A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (31/5/16), parecer de 1º turno pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/15. A proposição busca reduzir o tempo de efetivo serviço militar das mulheres para 15 anos, desde que comprovados 25 anos de contribuição previdenciária. 

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o PLC 15/15, que altera a Lei 5.301, de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado, segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir para o Plenário.

A matéria busca adequar a legislação estadual à Lei Complementar Federal 144, de 2014. Essa lei garante às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, com proventos integrais, desde que se contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço militar. Já a lei estadual, em seu artigo 136, prevê a necessidade de efetivo serviço militar por 25 anos de contribuição previdenciária para a policial ter acesso à aposentadoria.

Conforme destacou o relator da matéria, deputado Cabo Júlio (PMDB), baseado no parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a realidade mostra que as condições de fato das mulheres na sociedade não são as mesmas dos homens.

“Ainda que a Constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sabe-se que as mulheres possuem condições biológicas e experiências sociais que influenciam em suas vidas de forma diversa da experimentada pelos homens”, acrescenta o relator.

O parecer prossegue, invocando o princípio constitucional da igualdade e apontando a necessidade de corrigir essa distorção. Conclui afirmando que a proposição contribui para a redução das desigualdades de gênero mediante a concessão de aposentadoria especial às mulheres militares do Estado.

Requerimento - Na mesma reunião, foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para convocar os diretores de Recursos Humanos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. O objetivo é que eles prestem esclarecimentos, com fundamentação legal, em audiência pública, sobre o motivo do pagamento de diárias aos comandantes-gerais das duas corporação e o não pagamento aos policiais e bombeiros militares.

O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, do deputado Paulo Guedes (PT), que substituiu a palavra convocação por convite.

Consulte o resultado da reunião.