O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (18/5/16), o Projeto de Lei (PL) 2.917/15, que institui o Dia do Marco da Renovação da Primeira República Brasileira. A proposição, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi aprovada na forma do substitutivo n°1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria original define a comemoração anual para o dia 3 de outubro, em alusão à Revolução Constitucionalista de 1932. Define que a data passa a constar no calendário oficial de eventos do Estado e que serão promovidas as entregas de medalhas e diplomas.

O substitutivo aprovado suprime, no entanto, referências às atividades a serem implementadas por entender que têm natureza tipicamente administrativa, ficando, assim, a cargo do Poder Executivo. Tira também a alusão ao calendário de eventos do Estado que não existe. A proposição segue agora para a sanção do governador.

Doação de imóveis – Na reunião, foram aprovados diversos projetos que versam sobre a autorização do Poder Executivo para doação e desafetação de imóveis e terrenos a municípios do Estado.

Em 2º turno, os seguintes:

• PL 1.019/15, do deputado Wander Borges (PSB), doa ao município de Mercês (Zona da Mata), imóvel com área de 10.000m² para fomento de atividades industriais;
• PL 1.100/15, do deputado Wander Borges, doa ao mesmo município área de 10.000m² para construção de aparelhamento de apoio ao produtor rural;
• PL 1.111/15, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), doa ao município de Cataguases (Zona da Mata) imóvel com área de 1.388m² para construção de centro de tratamento oncológico e ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde;
• PL 2.046/15, do deputado Inácio Franco (PV), doa ao município de Passa Tempo (Centro-Oeste), imóvel com área de 1,2 mil m² para regularização de área de Escola Municipal Rural Mestre Rangel;
• PL 2.047/15, do deputado Inácio Franco, doa ao mesmo município imóvel rural com área de 10.000m² para construção de um centro de convivência;
• PL 2.049/15, do deputado Inácio Franco, doa ao mesmo município com área de 250m² para construção de prédio para abrigar órgãos da prefeitura;
• PL 2.745/15, do presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), desafeta trecho da Rodovia MG-354;
• PL 2.789/15, do deputado Cássio Soares (PSD), autoriza o DER-MG a doar ao Estado área de 4.800m², no município de Passos (Sul) para instalação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais;
• PL 2.798/15, do deputado Tiago Ulisses (PV), doa ao município de Abaeté (Região Central), imóvel para instalação de unidade educacional.

Em 1º turno, os seguintes:

• PL 1.099/15, do deputado Braulio Braz (PTB), doa ao município de Recreio (Zona da Mata) área de 10.000m² para implantação de polo industrial;
• PL 1.682/15, do deputado Tony Carlos (PMDB), do ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul (Cistrisul) imóvel com área de 5.115m², para a instalação da rede de urgência e emergência do Samu e da Centrla Operacional do Cistrisul;
• PL 2.755/15, do deputado Isauro Calais (PMDB), desafeta trecho da rodovia MG-354 para doá-lo ao município de Lavras (Sul);
• PL 1.087/15, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), doa ao município de Jequeri (Zona da Mata), imóvel com área de 400m² para o funcionamento dos órgãos de administração municipal;
• PL 2.272/15, do deputado Ricardo Faria (PCdoB), do ao município de Contagem (RMBH), área e imóveis destinados ao Centro Social Urbano do Bairro Amazonas para o desenvolvimento de projetos desportivos, sociais, de lazer e entretenimento;
• PL 2.049/15, do deputado Ivair Nogueira, que doa ao município de Formiga (Centro-Oeste), área de 10.108m² para construção de centro de atenção psicossocial e de posto de saúde;
• PL 2.786/15, do deputado Ivair Nogueira, doa ao município de Moema (Centro-Oeste) dois terrenos urbanos com áreas de 1.200m² e 300m², respectivamente, destinados à construção de um centro de convenções.

Possibilidade de afastamento do governador gera debates

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República que poderia provocar o afastamento do governador Fernando Pimentel suscitou debates entre deputados da oposição e a base de governo. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) lembrou que o chefe do Executivo foi denunciado pelo Ministério Público Federal por crimes como corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Desta forma, entende que deveria ser afastado automaticamente. “A Constituição Estadual diz que o governador deve ser afastado em caso de denúncia por crimes comuns e de responsabilidade”, disse.

Em aparte, o deputado João Leite (PSDB) lembrou que na gestão do ex-governador Newton Cardoso, a então deputada do PT, Sandra Starling, propôs emenda para que o governador fosse afastado sem que a Assembleia Legislativa fosse ouvida. “Agora, o partido quer desconsiderar esta mudança constitucional, afirmou.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) completou as falas dos colegas ao citar as denúncias de gastos irregulares do dinheiro público pelo governador. “Foram gastos irregulares com viagens pessoais e com despesas da ex-esposa do chefe do Executivo”, finalizou. Os deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Fabiano Tolentino (PPS) também se pronunciaram favoráveis ao afastamento.

Em resposta, o deputado Paulo Guedes (PT), da base do governador Fernando Pimentel, alegou que a oposição quer condenar o chefe do Executivo sem que haja decisão transitada em julgado. Ele disse que a Constituição Federal assegura a qualquer cidadão o direito à defesa e o que se discute é uma denúncia, assim como outras contra outros agentes políticos.

Paulo Guedes também acusou o ex-governador do Estado Antônio Anastasia de cometer as chamadas "pedaladas fiscais", que teriam provocado o fechamento de escolas em Minas Gerais. “Só se pode afastar o governador por crime comum ou de responsabilidade pelo voto de dois terços da ALMG. Mesmo assim, o afastamento isso não seria automático”, reforçou.

Consulte o resultado da reunião.