A desvinculção do município de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), de contrato de parceria público-privada (PPP) e o fechamento de lixão não licenciado no bairro de Justinópolis foram duas questões negociadas, nesta quinta-feira (14/4/16), entre o Executivo e Legislativo do município durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A prefeita da cidade, Daniela Corrêa Nogueira Cunha, e o presidente da Câmara Municipal, Célio Eustáquio da Fonseca, concordaram em aprofundar as discussões durante a reunião, motivada, inicialmente, pela possibilidade de abertura de aterro de propriedade da empresa Egesa Engenharia, no bairro Vale das Acácias.

A prefeitura havia vetado o projeto de lei que previa a criação do aterro por entender não ser essa a vontade da população da cidade, após a realização de três audiências públicas sobre o assunto. No entanto, após arquivamento da matéria, o vereador Carvalho desarquivou o projeto. A proposta foi novamente vetada, mas dessa vez a Câmara derrubou o veto. Presente à audiência, o vereador argumentou que enxergava o aterro como uma solução para o lixão em Justinópolis. “Moro às margens do lixão. O chorume chega à estrada. Aquele lugar tem determinação judicial de fechar já há bastante tempo. Precisamos de uma solução imediata. Estamos no fim do mandato da prefeita e nenhuma solução para um futuro próximo”, lamentou.

A prefeita explicou que o aterro não receberá lixo de Ribeirão das Neves porque o objetivo inicial seria que ele recebesse resíduos de diversas outras cidades do colar metropolitano, por meio de PPP assinada com o Governo de Minas em gestão anterior. No entanto, a administração atual não sinaliza que vai colocar o contrato em prática. Ela condenou ainda a forma como a legislação foi aprovada, pois não prevê nenhum tipo de contrapartida para a cidade.

“Se não existe intenção do governo, por que aprovar essa medida? Vendeu-se a ideia para Justinópolis de que isso resolveria o problema, o que é mentira. Não entendo a mobilização da Câmara pela aprovação dessa matéria, que eu vetei tendo em vista os interesses do povo. Perdi também o direito de negociar, com uma lei tão frágil e inconsistente”, ponderou.

Daniela frisou ainda que Ribeirão das Neves sofre com um ônus enorme devido à sua grande população carcerária, que torna a cidade menos atrativa a indústrias e investimentos. “O estigma que carregamos é muito grande, as pessoas têm vergonha de falar que são de lá, de ter seus carros emplacados lá. E o Estado tem uma dívida conosco que jamais conseguirá pagar. Somos um povo trabalhador, de Ribeirão sai a mão de obra que alimenta toda a economia das cidades do entorno. E somos uma cidade pobre, de arrecadação pequena”, acrescentou.

O presidente da Câmara de Ribeirão das Neves explicou, então, que o veto teve de ser discutido apressadamente, por causa do período eleitoral, o que pressionou os parlamentares. Ele propôs que o município saia da PPP, que previa o financiamento conjunto do Executivo e de 44 municípios do colar metropolitano, com o lixo destes ficando sob responsabilidade do Estado. E pediu um ponto final ao lixão a céu aberto. “Essas duas propostas, acredito eu, atendem a vontade de todos. Quando aprovamos a matéria, queríamos justamente esse debate que estamos tendo hoje. Foi a nossa forma de provocar o Executivo. E fique tranquila, prefeita, a senhora não tem nenhum inimigo dentro da Câmara quando se trata de defender os interesses de Ribeirão das Neves”, alegou. O vereador Vanderlei da Rocha também sinalizou positivamente à retomada do debate.

Lixão - O secretário de Meio Ambiente de Ribeirão das Neves, Sidnei Martins, reforçou que a aprovação do aterro não significa que o lixão de Justinópolis será fechado. “Temos de encerrá-lo. Mas não temos recursos para enviar nosso lixo para Sabará junto como outras cidades. E também não temos arrecadação para um aterro controlado para a destinação do lixo do município. Esse aterro proposto tem boa localização e estrutura, mas é privado e não tem capacidade para receber o lixo de todo o colar metropolitano. É preciso aprofundar a discussão, não só ser contra ou a favor do aterro”, argumentou.

Representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o subsecretário de Regulação Ambiental Geraldo Vitor de Abreu explicou que a Egesa tem até o próximo dia 26 para apresentar ao Estado proposta de licença de operação e a obra do aterro instalada. A partir daí, o Executivo terá até 12 meses para decidir favoravelmente ou não. No entanto, a empresa ainda não sinalizou a entrega da documentação. Depois disso, o aterro poderá operar provisoriamente por meio de licenciamento de instalação corretiva. “Uma saída para o município seria pedir, como condicionante da licença de funcionamento, a desativação do lixão de Justinópolis. Isso acontece com bastante frequência. Mas é bom ressaltar que ainda não recebemos nenhuma formalização do pedido para o aterro”, destacou.

A diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Flávia Mourão Parreira do Amaral, ponderou que o município poderia, se quisesse, não conceder o alvará de localização ao aterro, mas é preciso ter em perspectiva que, no passado, a Egesa teve uma sinalização positiva da cidade e investiu no local. “Para encerrar o projeto, justificativas judiciais, ambientais ou o interesse público precisam existir. De qualquer forma, o problema do lixão permanece. Mas compensações para a cidade podem sim ser previstas no licenciamento ambiental”, informou.

Deputados - Autora do requerimento para a realização da reunião, a deputada Marília Campos (PT) contou que, quando prefeita em Contagem, foi pressionada a criar aterro sanitário para receber o lixo de outras cidades. “Não cedi à pressão e não acho que vocês devam ceder. A população não quer esse aterro. Ribeirão das Neves merece um tratamento melhor por parte do Governo estadual”, criticou. A deputada Cristina Corrêa (PT) destacou o fato de os vereadores estarem se opondo à vontade da população. “Sabemos das dificuldades que a cidade enfrenta, com pouca arrecadação. Mas os moradores não merecem esse aterro”, afirmou.

O deputado Iran Barbosa (PMDB) ponderou que a avaliação de impacto ambiental do terreno onde será o aterro é deficitária. “Existem sete nascentes lá e o aterro possui alto potencial de contaminação de diversos cursos d'água. E se os presídios já geram problemas, que problemas adicionais seriam gerados com esse aterro? Ribeirão das Neves sempre sofreu muito nos governos anteriores”, lembrou. O parlamentar criticou ainda as brigas partidárias existentes entre a Prefeitura e a Câmara. “Quando o interesse é o bem-estar da cidade, todos deveriam se unir. Neves precisa de distritos industriais, empregos e desenvolvimento”, concluiu.

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