O ex-agente penitenciário Wandrew Schwenck de Assis escoltava um preso no Fórum de Sete Lagoas (Região Central do Estado), em 1º de setembro de 2009, quando foi atacado pelo criminoso e baleado na cabeça. Ao ficar paraplégico, passou a receber indenização do INSS e auxílio de servidores para ajudá-lo nas atividades de rotina. Este apoio, no entanto, foi suspenso pelo Ministério Público. A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu o caso nesta terça-feira (12/4/16). 

Wandrew explicou aos deputados que vive com os pais, que são idosos e não têm condições físicas de ajudá-lo a realizar ações mínimas de rotina. Explicou que passa o dia inteiro deitado e sua saúde tem sido prejudicada. “Tinha apoio do Estado com agentes para me auxiliar 24 horas, mas não tenho mais. Procurei reverter a situação, mas também não consegui”, relatou.

Ainda segundo Wandrew, uma ação judicial que impetrou contra o governo em busca de indenização está em última instância, no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda sem reposta definitiva. “Sobrevivo de um auxílio da União, que não é suficiente”, ressaltou.

O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a reunião, considera que há descaso do governo com o ex-agente. Ele lamentou o fato de, após sete anos, a situação do ex-agente ainda não ter sido resolvida. O parlamentar disse que Wandrew necessita de cuidados especiais por ter ficado paraplégico e lembrou as várias ações da comissão da ALMG no processo.

“Houve um compromisso do Estado em adaptar sua casa e indenizá-lo dignamente, mas não foi feito. Até mesmo o juiz que presenciou os fatos defende sua indenização total e aposentadoria por invalidez”, afirmou. Sargento Rodrigues também fez um histórico dos processos judiciais que o ex-agente moveu contra o Estado e explicou que foi apresentado recurso pelo Executivo que o responsabiliza pela fatalidade. “É simplesmente um absurdo. E, para piorar, o MP retirou seu auxílio doméstico, sob a alegação de improbidade administrativa”, completou.

Reconhecimento – O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional, Ronan Rodrigues, acredita que falta respeito por parte do Executivo com os servidores. Para ele, a situação de Wandrew é simples, mas não há boa vontade. Ele disse que espera o reconhecimento mínimo pelo trabalho que é feito por toda a categoria de agentes penitenciários.

Na mesma linha, o vice-presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária, Wanderson Costa, lamentou que esta situação ainda esteja pendente. Questionou as razões da retirada do auxílio doméstico e reforçou a importância de uma revisão da lei orgânica que rege a categoria dos agentes penitenciários.

Não há amparo legal para o auxílio domiciliar

O chefe de gabinete da Subsecretaria de Estado de Administração Prisional, Zuley de Souza, disse que teria recebido denúncia de que Wandrew estaria sendo privilegiado ao ser auxiliado por colegas e, assim, atuando à margem da lei. Diante disso, o setor jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) se disse contrário à permanência de um agente para ajudar o ex-agente e o resultado foi a medida tomada pelo MP. “Não há amparo legal para a manutenção deste benefício. Defendo uma legislação própria para o sistema prisional mas, hoje, vejo-me de mãos e pés atados para tomar qualquer decisão”, ponderou.

O diretor de Orientação e Prevenção da Corregedoria da Seds, Wilton Martins, afirmou que, como amigo, está à disposição para ajudar no que for preciso, mas que a Corregedoria também fica engessada pela legislação vigente. “Ainda não encontramos situação legal que comprovasse a necessidade de manutenção do agente para auxiliá-lo nas atividades de rotina”, salientou.

Proposta – O juiz da comarca de Uberaba (Triângulo Mineiro), Daniel César Collaço, mostrou-se indignado com a situação do ex-agente, uma vez que o problema seria de responsabilidade governamental. Questionou o recurso do governo que aponta o fato como risco inerente da profissão, eximindo-se, assim, de indenização. Em sua participação, sugeriu a elaboração de uma carta de recomendação da comissão ao STF e um ofício em que aciona o MP para que trate o caso como o de um cidadão hiposuficiente.

Deputados veem arbitrariedade do MP

O deputado Missionário Márcio Santiago (PR) entende que o MP agiu de forma arbitrária ao retirar o auxílio ao ex-agente, sem nenhuma explicação. Para ele, apesar de ser um paliativo, o apoio é muito importante para Wandrew. Criticou as formas de capacitação dos agentes, que, acredita, tenham sido a causa do ataque. Pediu, ainda, que o Executivo olhe com carinho para a situação do sistema prisional.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) reforçou que o governo precisa acolher um servidor que ficou paraplégico no exercício da sua função. Defendeu a importância da valorização dos agentes penitenciários que vivem em um ambiente de risco constante e que a indenização é o mínimo que se pode fazer pelo ex-agente.

O deputado Cabo Júlio (PMDB) concordou que o ex-agente é a grande vítima da história e que o governo é o culpado. Defendeu que é preciso encontrar uma solução urgente, mas ponderou que há um impeditivo judicial, uma vez que a contratação do agente era precária quando do ocorrido. Pediu, também, um estudo de casos semelhantes para que se proponha um projeto de lei que regularize este tipo de situação. “Vamos solicitar que a Seds visite os juízes e promotores responsáveis pela retirada do agente que auxiliava o ex-agente”, comprometeu-se. O deputado Professor Neivaldo (PT) fez coro às palavras do colega e demonstrou apoio na resolução do caso.

Requerimentos - Diante do exposto e após os debates, foram aprovados pedidos de providência solicitados pelos deputados Sargento Rodrigues, Professor Neivaldo e Carlos Pimenta. Eles pedem que sejam oficiadas as promotoras de Ribeirão das Neves, responsáveis pela retirada do auxílio domiciliar, explicitando a situação e a necessidade do ex-agente Wandrew; que seja oficiada a Secretaria de Defesa Social e a Subsecretaria de Administração Prisional para designar como ordem de serviço um servidor para apoiar o ex-agente; que o governador se empenhe em indenizar o ex-agente por meio de adaptação da sua casa; e que o chefe do Executivo seja comunicado da apresentação de um projeto de lei pela comissão para que sejam feitas as devidas indenizações em situações como a de Wandrew.

Audiências públicas – Foram aprovados, ainda, três requerimentos de audiências da comissão. O deputado Fred Costa (PEN) quer debater o aumento criminalidade no bairro de Lourdes, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte; o deputado Agostinho Patrus (PV) quer tratar da segurança de bairros e restaurantes da Capital; e o deputado Sargento Rodrigues pretende discutir as formas de ingresso, treinamento e capacitação de agentes de defesa social.

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