A padronização das carteiras estudantis no País, em decorrência da Lei Federal 12.933, de 2013, foi elogiada por uma maioria de representantes estudantis e empresariais que participaram de reunião organizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (7/4/16), sobre o assunto. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo requerimento de seu presidente, deputado Paulo Lamac (Rede).

A lei que padroniza as carteiras de identificação dos estudantes no Brasil entrou em vigor em 1º de dezembro de 2015, restringindo a emissão do documento a algumas entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e Diretório Central dos Estudantes (DCE). De acordo com a lei, os estudantes, pessoas com deficiência e idosos terão direito à meia-entrada e um mínimo de 40% dos lugares em eventos artísticos, culturais e esportivos. Jovens de baixa renda não precisarão pagar a carteira.

Durante a reunião, representantes da UNE, União Estadual dos Estudantes (UEE) e Ubes elogiaram a nova legislação, argumentando que ela acaba com a situação em que a falsificação de carteiras estudantis estava generalizada, uma vez que as regras antigas permitiam a qualquer entidade emitir esses documentos, inviabilizando qualquer comprovação de legitimidade.

O vice-presidente da UNE em Minas, Max Ziller, afirmou que o prejuízo gerado pela “máfia” das carteiras foi enfraquecer as entidades estudantis genuínas e encarecer o preço dos ingressos culturais. “Se todo mundo está pagando meia, a verdade é que todos estão pagando metade do dobro”, afirmou Ziller.

Diretor do Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas, Lúcio Otoni confirmou que as empresas foram obrigadas a elevar o preço dos ingressos para compensar a avalanche de carteiras de legitimidade duvidosa, que também garantiam a meia-entrada. “Até quiosques em shoppings foram instalados para emitir as carteiras. Como era impossível detectar a veracidade, passamos a trabalhar com 75% a 80% de meia-entrada. O valor da inteira aumenta porque você tem que trabalhar com o preço médio”, declarou Otoni.

Nova legislação também enfrenta críticas

Alguns dos representantes estudantis presentes, no entanto, criticaram a nova lei. A representante da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet), Thaís Mátia, elogiou a iniciativa de reprimir a indústria das carteiras estudantis clandestinas, mas condenou a restrição da meia-entrada a 40% das cadeiras disponíveis nos eventos culturais. “Quem vai controlar isso? Não é reduzindo esse acesso a entidades específicas que vai resolver o problema”, afirmou Thaís. A Fenet, pelas novas regras, não poderá emitir carteiras.

Lúcio Otoni negou que os proprietários de cinemas tenham interesse em driblar a cota de 40% de ocupação com meia-entrada. “Hoje, nosso grande desafio é trazer as pessoas aos cinemas, pois os custos são altos e há a concorrência de serviços como o Netflix. Por isso, há promoções hoje que oferecem ingressos até mais baratos que a meia-entrada”, argumentou. Ele afirmou que a preocupação das empresas é apenas acabar com a emissão de carteiras clandestinas.

A tesoureira da Ubes, Stephannye Vilela, disse que a padronização instituída pela nova legislação é muito mais que uma alteração na cor ou desenho da carteira. “A padronização inclui um certificado digital, sistema de fiscalização e um banco de dados para confirmar a legitimidade das carteiras”, explicou.

O deputado Paulo Lamac elogiou a nova legislação, mas ressaltou a importância da fiscalização, para que os estudantes, especialmente de baixa renda, tenham de fato acesso aos bens culturais. O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) elogiou a mobilização das entidades estudantis para buscar seu fortalecimento, inclusive em termos financeiros. “É muito bom ver vocês nessa garra toda”, afirmou.

Requerimentos – Durante a audiência pública, foram aprovados quatro requerimentos para realização de audiências públicas:

• do deputado Rogério Correia (PT), para debater a educação inclusiva e a importância da inserção do assistente social no processo de mediação das demandas sociais presentes no espaço escolar;
• do deputado Paulo Lamac, para apresentação dos trabalhos prestados pelo Instituto JK e homenagear seu sócio-fundador, Aníbal Teixeira;
• dos deputados Bosco (PTdoB) e Paulo Lamac, para debater o processo de reconhecimento do conjunto arquitetônico da Pampulha como Patrimônio Cultural da Humanidade (reunião conjunta com a Comissão da Cultura);
• do deputado Paulo Lamac, para debater a importância do ensino da diversidade no Estado, sobretudo para a preservação da matriz cultural africana, por ocasião das comemorações aos 50 anos da Casa de Caridade Pai Jacob do Oriente.

Consulte o resultado da reunião.