Críticos, em sua maioria, e defensores da unificação da polícias no Brasil se revezaram na defesa dos seus pontos de vista no encerramento do Debate Público: Unificação das Polícias, realizado nesta sexta-feira (18/3/16) pela Comissão de Segurança Pública no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O debate contou com integrantes da Comissão Especial de Unificação das Polícias, da Câmara dos Deputados.

Entre os que defendem a unificação está o presidente da comissão, deputado federal Delegado Edson Moreira (PR-MG). Para ele, a sociedade ganharia com a fusão das duas corporações porque ambas sairiam fortalecidas, com uma legislação mais adequada ao trabalho policial e a valorização dos policiais, em virtude do estabelecimento de uma carreira única.

Na mesma linha, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a sociedade já não aceita mais conviver com “duas meias polícias”. Ele defende a existência de uma única corporação ou duas que implantem o chamado ciclo completo – com autonomia para fazer todo o trabalho, desde a repressão e prevenção dos crimes até a investigação dos casos.

O parlamentar alertou que a questão da segurança pública não pode ser discutida isoladamente. Em sua opinião, é preciso enfrentar os desafios sociais e assegurar a presença do Estado, com o fortalecimento da polícia e de outros equipamentos públicos em localidades onde a incidência da violência ainda é muito alto. Ele também defendeu um controle maior da sociedade sobre as corporações com a instalação de um conselho nacional.

Crítico contudente da proposta de unificação, o major PM Lázaro Tavares de Melo da Silva, assessor do comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PM), classificou como uma “falácia” a defesa, também, da desmilitarização da corporação. Segundo o oficial, estima-se que a unificação exigiria recursos da ordem de R$ 100 bilhões para uniformizar os sistemas, as justiças, os salários, as prerrogativas, enfim, todas as diferenças existentes entre as polícias.

“Sem invencionismo, podemos fazer muito mais”, provocou. Major Lázaro lembrou que existem 650 mil policiais militares no Brasil, o que reforça o tamanho do desafio. O oficial ainda reclamou que faltam políticas públicas e mais verbas para a segurança pública no País, criticando também a efetividade da Polícia Civil.

O coronel PM Jorge Batista de Araújo Filho, diretor de Relações Públicas da União dos Militares de Minas Gerais (UMMG), também rejeita a ideia da unificação “Estamos juntando duas metades que não têm similaridade”.

Já na opinião do delegado Paulo Felipe Gonzalez Saback, mais importante que alterar o modelo atual seria garantir orçamentos próprios para a segurança pública. Lembrou também que a violência no Brasil mata mais que em países em guerra civil.

Ainda segundo o delegado, Belo Horizonte apresenta um dos maiores índices de assassinatos entre as capitais: 30,7 homicídios a cada 100 mil habitantes, bem superior a São Paulo (10,7) e Rio de Janeiro, que registra menos de 20. “Não adianta ter uma polícia ostensiva forte, uma polícia investigativa forte e um judiciário que não consegue julgar em 90 dias”, criticou, ao defender um debate sobre todo o sistema de segurança pública.

A presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Minas Gerais (SINPRF-MG), Maria Inês Miranda Mendonça, defendeu o ciclo completo que está sendo testado na corporação. Em sua opinião, o trabalho conjunto entre as polícias facilita o trabalho de todos. “Nele não estamos subtraindo, pelo contrário, estamos somando”, afirmou.

Participantes dão sugestões para aprimorar trabalho das polícias

Representando o Clube dos Oficiais da PM, o coronel PM Valter de Souza Lucas lembrou que é preciso atuar também na prevenção da criminalidade, reforçando, por exemplo, a saúde e a educação da população e fortalecendo os laços familiares.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PM/BM), sargento PM Marco Antônio Bahia Silva, ponderou que a unificação não seja uma solução para as carências enfrentadas pela Polícia Civil. “Todas as polícias poderiam estar aptas a investigar, sendo a atuação dividida pelo território ou tipo penal. Assim, nenhum ente ficaria enfraquecido”, avaliou.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tenente-coronel PM Ailton Cirilo da Silva, disse acreditar que a saída seria melhorar a gestão da vigilância, enquanto o presidente da Associação dos Militares Estaduais Mineiros (Amem/MG), Coronel Norberto Rômulo Russo, chamou de “um crime contra a sociedade” a unificação das polícias e a desmilitarização. “O ciclo completo sim, desmilitarização jamais”, completou.

Representando a Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Ascobom), o Sargento BM Matscelo Boaz Tarley também questionou a desmilitarização. “No que a militarização não atende a população? As pessoas acham que somos responsáveis pelas torturas na época da Ditadura? Não somos”, garantiu.

Por fim, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) concluiu o debate defendendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 431/14, de sua autoria, que amplia a competência das Polícias Militares, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. “É um documento que está sendo construído a várias mãos e tudo o que conversamos hoje só o enriqueceu. O texto quer preservar a cultura, a identidade e as conquistas de todas as polícias, focando na solução das deficiências e na manutenção do estado jurídico de militar previsto na Constituição. É uma questão de empoderamento de todas as polícias”, definiu.