Em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (15/3/16), o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, afirmou que, até o final de março, será anunciado o novo calendário com as datas dos pagamentos do próximo trimestre, nos meses de abril, maio e junho, conforme acordado com entidades representativas do funcionalismo público.

O parcelamento dos salários foi adotado no início do ano em virtude da situação econômica do Estado. Desde janeiro, os servidores do Executivo que ganham mais que R$ 6 mil têm recebido seus salários em três parcelas e, os que recebem até R$ 6 mil, em duas parcelas. Somente os servidores com salários até R$ 3 mil por mês têm recebido seus salários em parcela única. Esses representam 75% do total.

Segundo o secretário, é preciso acompanhar todos os fatores que incidem nas contas do Estado, como a arrecadação e a questão da dívida pública, para se chegar a uma definição para o próximo trimestre. Com a previsão de um déficit orçamentário para o ano de 2016 de R$ 8,9 bilhões, o secretário ponderou que esta é uma realidade existente desde 2013, o que mostra, na sua avaliação, uma deterioração do equilíbrio financeiro do Estado.

De acordo com Helvécio Magalhães, entre os fatores que contribuiriam para isso e afetariam o fluxo financeiro do Estado estão o peso que a folha de pagamento representa para o orçamento estadual, bem como a questão previdenciária. Conforme explicou, o orçamento de 2016 tem uma receita projetada de R$ 83,1 bilhões, com despesas na faixa de R$ 92 bilhões, sendo que, desse montante, R$ 45,5 bilhões seriam gastos somente para pagamento de pessoal.

Agregado a isso, ele apontou que as despesas com pessoal cresceram nos últimos anos bem mais do que a receita corrente líquida, sendo que, em 2015, os gastos com pessoal cresceram 18,9%, enquanto a receita corrente líquida caiu 1,8%. O secretário ainda ponderou que, no esforço do governo de equilibrar as contas, há a previsão de um contingenciamento de quase R$ 2 bilhões no orçamento de 2016.

O secretário ainda apontou que o total das despesas correntes com pessoal e encargos sociais no Executivo sofreu uma variação de 19,5% entre 2014 e 2015. Considerando o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, o crescimento das despesas com pessoal chegou a uma variação de 18,8%.

Limite prudencial – No levantamento, Helvécio Magalhães ainda apresentou que a despesa bruta com pessoal no ano de 2015 chegou ao total de R$ 43,4 bilhões, o que representaria 92% da receita corrente líquida, desconsiderando a utilização dos recursos advindos dos depósitos judiciais, ou 84%, considerando os depósitos. Nesse cenário, ele lembrou que o Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal na despesa com pessoal.

Educação – Respondendo aos questionamentos dos parlamentares sobre o reajuste do piso da educação e se isso causaria mais impactos para as contas do governo, o secretário disse que o governo está se esforçando para honrar o acordo feito com setor. “Tivemos uma atualização do governo federal de mais de 11% do piso nacional do magistério. Estamos em negociação. Não consideramos adequado um ajuste nacional que tenha crescimentos acima do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)”, ponderou.

Aumento de salários teria agravado situação

O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, ratificou as explicações apresentadas por Helvécio Magalhães para justificar a difícil situação na qual se encontra o Estado, que, na sua avaliação, pode ser explicada ao se analisar a questão do pagamento dos limites constitucionais, da dívida pública e dos gastos com pessoal. Segundo ele, em 2007, 66% da Receita Corrente Líquida do Estado eram comprometidos com a despesa de pessoal de todos os Poderes, percentual que teria subido para 84% em 2015. “A Receita Corrente do Estado está praticamente toda comprometida com pessoal”, disse.

Ainda sobre esse ponto, ele esclareceu que os consecutivos aumentos dos salários dados contribuíram para o agravamento da situação. “A partir 2011, a despesa de pessoal cresce, desvinculada da realidade de receita do Estado, por isso é que passa a comprometer tanto. Quando você dá um aumento, isso vira despesa”, disse. Respondendo a questionamentos dos parlamentares presentes, o secretário também disse que a expectativa de aumento da receita com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de R$ 1,4 bilhão.

Um segundo fator que contribui para o déficit do Estado seria a questão da dívida pública. De acordo com José Afonso Bicalho, o Estado comprometia R$ 1,5 bilhão de sua despesa com o pagamento da dívida pública, valor que, no ano passado, passou para R$ 6,8 bilhões e, em 2016, chegará aos R$ 6,9 bilhões. Ele classificou como injusto para os Estados o indexador usado para esse cálculo. Agregado a isso, o secretário citou as novas dívidas contraídas a partir de 2003, que teriam aumentado R$ 7 bilhões somente no ano passado, com a alta do dólar.

Mínimo constitucional – Ele também pontuou que, em 2013, o Estado não cumpria com o investimento mínimo de 25% na área da educação, previsto constitucionalmente. “Ao cumprir, isso afeta o orçamento. O primeiro ano que o Estado cumpriu os 25% para a educação foi em 2015 e parte do nosso déficit vem daí”, explicou. Outro ponto que contribuiria para o desequilíbrio das contas seria a questão previdenciária do Estado. Segundo ele, o déficit previdenciário foi de R$ 10 bilhões em 2015 e chegará a R$ 13 bilhões em 2016.

Deputados questionam secretários sobre situação financeira de MG

Um dos autores do requerimento para a audiência, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) fez uma série de questionamentos sobre a situação financeira do Estado. Ele explicou que um dos motivos principais da reunião seria conhecer a previsão e o planejamento do governo para o pagamento dos salários dos servidores, no período de abril a dezembro de 2016, e se haveria algum risco de não pagamento do 13° salário.

Gustavo Valadares também demonstrou preocupação com a real situação econômica do Estado, cujo déficit orçamentário previsto para 2016 era de R$ 8,9 bilhões, embora ele acredite que esse valor possa chegar a R$ 12 bilhões. O deputado finalizou fazendo críticas à reforma administrativa encaminhada pelo Executivo, que teria gerado aumento de despesas, e cobrou o encaminhamento à ALMG de uma nova reforma.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM), também autor do requerimento para o debate, lembrou que, por 12 anos, durante a gestão do PSDB no Estado, os salários dos servidores foram pagos até o 5° dia útil do mês. O parlamentar ainda disse que, em 2015, o governo teria se “apropriado” dos depósitos judiciais, além de ter aumentado o ICMS para grande parte dos produtos, sob a justificativa de aumento de receitas, para que o pagamento fosse feito até o 5° dia útil. “Disse que faria a reforma administrativa, para cortes desnecessários, e o que vimos foi o contrário”, criticou.

Também autor do requerimento, o deputado Carlos Pimenta (PDT) cobrou quais seriam as propostas para que o governo mude o atual panorama financeiro do Estado. “Não vamos mudar esse quadro se o Estado não economizar, não propuser novas receitas e se não houver cortes profundos”, disse.

O deputado Agostinho Patrus Filho (PV) criticou a dívida do Estado com o governo federal, que, segundo ele, tem sido um grande problema a ser gerido, já que representa 13% da receita estadual.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) lembrou que o limite prudencial do final do governo de Alberto Pinto Coelho era de 43% e que agora esse percentual teria chegado aos 49%. O deputado Felipe Attiê (PP) questionou diversos dados do orçamento e acusou o governo de manobras contábeis irregulares. O secretário negou qualquer irregularidade e disse que as análises do parlamentar não estavam corretas.

O deputado Rogério Correia (PT) fez questionamentos quanto aos empréstimos contraídos no governo anterior, acrescentando que muitos dos pagamentos desses empréstimos se iniciaram em 2015.

A deputada Cristina Corrêa (PT) ponderou que a situação econômica na qual se encontra o Estado é uma herança do governo passado.

O deputado Elismar Prado (PT) também falou sobre a dívida, que, segundo ele, precisa ser negociada. “Essa dívida não se iniciou neste governo, mas é papel dele assumir o processo e trazer soluções. Resolver a dívida, a previdência e a folha, que são os três grandes problemas do Estado, mas sem prejuízo para nossos servidores”, defendeu.

A deputada Ione Pinheiro (DEM) cobrou a ampliação do metrô de Belo Horizonte.

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) criticou a antecipação da cobrança do ICMS, do dia 10 para o dia 2, que aumentará as dificuldades do comércio. Também disse que está apresentando um projeto de lei para beneficiar os servidores que sofrerem atraso em seus salários. Esses servidores ficariam isentos de multas por atraso em contas da Cemig e Copasa. O secretário Helvécio disse que o governo está disposto a analisar a proposta. Quanto ao ICMS, ele disse que a antecipação é necessária.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) fez diversos questionamentos sobre os gastos do governo e criticou a compra, pelo Corpo de Bombeiros, de carros de luxo para uso administrativo. O secretário afirmou que o dinheiro repassado ao Corpo de Bombeiros não era para essa finalidade e que iria averiguar a questão.

Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), entre outros assuntos, cobrou a retomada de benefícios fiscais para empresas. O secretário disse que o governo passado tinha 6 mil regimes tributários diferentes. “É um regime para cada empresa. Isso não é politica tributária”, afirmou.

Dilzon Melo (PTB), entre outras questões, criticou o governo por não ouvir os deputados e nem mesmo alguns dos próprios secretários. “Já se passou um terço do governo e sei de secretários que despacharam com o governador uma única vez”, afirmou.

Cristiano Silveira (PT) criticou a oposição por fazer críticas e cobranças contraditórias. Segundo ele, muitos defendem a não intervenção do Estado no mercado, mas quando a crise piora, são os primeiros a pedir benefícios fiscais para as empresas.

Fabiano Tolentino (PPS), entre outras questões, cobrou a duplicação da MG-050 entre Mateus Leme (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Divinópolis (Centro-Oeste). O secretário Helvécio afirmou que a obra estaria atrasada em função de questões ambientais.

Também participaram da reunião os deputados Cabo Júlio (PMDB), Thiago Ulisses (PV), Iran Barbosa (PMDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Tito Torres (PSDB), Gil Pereira (PP), Professor Neivaldo (PT), João Leite (PSDB), Lafayette de Andrada (PMB), Doutor Jean Freire (PT), Durval Ângelo (PT) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

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