A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (9/3/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.947/15, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que tem como objetivo destinar recursos para a preservação ou recuperação das nascentes do Estado. O relator, deputado Inácio Franco (PTN), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que apresentou.

O PL 1.947/15 altera a Lei 12.503, de 1997, que criou o Programa Estadual de Conservação da Água. Atualmente, essa norma obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, a investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.

A legislação atual também determina que, desse montante, no mínimo um terço será destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas. O projeto mantém então a destinação de um terço desses recursos para a reconstituição da vegetação ciliar e acrescenta dispositivo prevendo que um terço será destinado à preservação ou à recuperação de nascentes.

Outra alteração feita no projeto tem como objetivo explicitar que o descumprimento do disposto sujeita o infrator às penalidades previstas para as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos. Na justificativa, o deputado Luiz Humberto Carneiro explica que a crise hídrica pela qual passa o Estado torna fundamental a preservação e a recuperação das nascentes

Emenda – Considerando a necessidade de melhoria da fiscalização e do cumprimento da lei, o relator Inácio Franco sugeriu a emenda nº 1. Dessa forma, o dispositivo altera o artigo 4º da Lei 12.503 incluindo a obrigação da prestação de contas anual, por parte das empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, sobre o cumprimento das obrigações de que trata o PL.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Comissão aprova requerimentos de audiências e visita

Ainda durante a reunião, os deputados aprovaram requerimentos para realização de audiências públicas e de uma visita. Solicitada pela deputada Marília Campos (PT), a visita será ao consórcio da Lagoa da Pampulha para conhecer as ações em desenvolvimento para despoluição do local.Ainda do parlamentar e da deputada Marília Campos, foi aprovado requerimento para que a Copasa apresente um plano de ação e universalização de abastecimento de água no município de Esmeraldas previsto para implementar no mês de maio.

Do deputado Iran Barbosa (PMDB), foi aprovado requerimento para, em conjunto com a Comissão Extraordinária das Águas, comemorar o Dia Mundial da Água (celebrado em 22 de março) e dar continuidade aos debates do Seminário Legislativo Águas de Minas III.

Também foi aprovado requerimento do deputado Cássio Soares (PSD) para que seja apresentado, em audiência pública, com a participação de representantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), para apresentar os resultados obtidos em 2015 e os desafios do governo para o ano de 2016 relativos à politica ambiental no Estado.

Consulte o resultado da reunião.