A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu, nesta quarta-feira (9/3/16), mais uma ação para um tema que permeia, com prioridade, a agenda do Parlamento mineiro: o combate à violência contra a mulher. Na manhã desta quarta-feira (9/3/16), a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.223/15, do deputado Cristiano Silveira (PT), que dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. O relator, deputado Paulo Lamac (Rede), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Agora, a proposição está pronta para análise do Plenário.

O PL 2.223/15 tem o objetivo de criar uma política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. A matéria preceitua os objetivos gerais, bem como define as diretrizes que nortearão as ações a serem executadas, pelo Governo do Estado, de maneira intersetorial, integrada, sistemática e coordenada. Estabelece ainda que a coordenação e a implementação da política caberá a órgão ou comissão competente, garantindo-se, nesse último caso, a participação de representantes da sociedade civil. Ao final, dispõe sobre a realização de fóruns estaduais e locais, com a participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para se debater a política e se elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.

O relator destaca, em seu parecer, que o "Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil", elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, mostra que o País tem uma taxa de 4,8 homicídios por cada 100 mil mulheres, a quinta maior do mundo, conforme dados da Organização Mundial de Saúde, que avaliaram um grupo de 83 países. Ainda de acordo com o estudo, entre 1980 e 2013, foram vítimas de assassinato 106.093 mulheres, 4.762 só em 2013, sendo que 50,3% das mortes violentas de mulheres são cometidas por familiares e 33,2% por parceiros ou ex-parceiros.

Considerando a relevância do projeto, o relator entendeu que alguns acertos na redação do projeto original eram pertinentes, visando a aprimorar e redistribuir os dispositivos nele contidos, atribuindo-lhes a clareza e a uniformidade necessárias, sem, no entanto, atingir o conteúdo inicialmente proposto.

Nessa perspectiva, o relator acolheu, no substitutivo nº 1, três propostas de emenda sugeridas pela deputada Marília Campos (PT) e pelo autor, Cristiano Silveira. Dessa forma, foi inserido parágrafo único ao artigo 1º da proposição para conceituar a violência contra a mulher. Também foram acrescentados os artigos 4º e 5º, que tratam, respectivamente, sobre as ações do Poder Executivo para a implementação da política e a manutenção de um banco de dados com o registro de informações sobre a violência contra a mulher no Estado.

“À vista das considerações apresentadas, inclusive no que se refere às alterações propostas, resta claro que a proposição em exame merece a aprovação desta Casa Legislativa, na forma do substitutivo apresentado ao final deste parecer”, concluiu Paulo Lamac.

Projeto recebe apoio de parlamentares e autoridades

Durante a discussão do parecer do PL 2.223/15, os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Professor Neivaldo (PT) e as deputadas Celise Laviola (PMDB) e Cristina Corrêa (PT) destacaram a importância do projeto. Sargento Rodrigues ressaltou que o PL segue na direção que a sociedade precisa e afirmou que vai solicitar que a matéria seja pautada o mais rápido possível no Plenário. Professor Neivaldo ponderou que houve avanços no setor, mas que é preciso avançar ainda mais. Celise Laviola salientou que a proposição é importante para a caminhada e luta das mulheres. Cristina Corrêa opinou que a luta por espaços para as mulheres deve ser constante.

O autor do projeto, deputado Cristiano Silveira, também versou sobre a importância do projeto, no sentido de que a ALMG poderá apresentar para as mulheres do Estado algo substancial e concreto dentro da produção legislativa. Afirmou ainda que a proposição, que visa a organizar o sistema de proteção e atendimento à mulher, fortalece o debate de uma sociedade mais justa.

Presente na reunião, a promotora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público (MP) do Estado, Nívea Mônica Silva, afirmou que o texto do projeto "ficou robusto", respeitando as várias instâncias, principalmente por ser uma norma multidisciplinar. Em sua opinião, a proposição é um grande avanço com o objetivo de garantir um atendimento mais eficiente às mulheres vítimas de violência.

Tanto Nívea Mônica quanto a defensora pública do Núcleo de Defesa à Mulher, Cibele Cristina Maffia Lopes, disseram que as sugestões apresentadas por elas também foram contempladas no texto. Cibele Cristina reforçou que a iniciativa é fundamental para garantir eficácia nas medidas de proteção e prevenção da mulher e disse esperar que as políticas públicas para esse segmento sejam replicadas no Estado.

Requerimentos – Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Rogério Correia (PT) para a realização de audiência pública para debater o processo de fortalecimento da democracia e a promoção dos direitos humanos.

Já o deputado Sargento Rodrigues teve requerimento de sua autoria rejeitado. Ele solicitou a realização de audiência para debater a transferência do 3º-sargento Lucas Alonso y Alonso Guazzelli da 147ª Cia. da PM de Uberaba para o 47º BPM de Muriaé. Mas o pedido foi rejeitado por ter recebido dois votos contrários (dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo) e apenas um favorável (do próprio deputado Sargento Rodrigues).

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