O Projeto de Lei (PL) 838/15, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, através de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências teve parecer de 1° turno favorável aprovado na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião desta terça-feira (8/3/16), o relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 2 e pela rejeição do substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição, de autoria do deputado Inácio Franco (PV), pretende coibir os casos de acionamento indevido dos serviços telefônicos de emergência, bem como assegurar que os responsáveis por tais atos promovam o ressarcimento dos prejuízos causados. Estipula, ainda, que assegura ao responsável por esse acionamento, o direito à ampla defesa.

O projeto também estabelece que os órgãos e as instituições públicas responsáveis pela prestação dos serviços de emergência de que trata a proposição deverão divulgar tabelas de custos. Essas tabelas devem abranger, separadamente, cada etapa das rotinas relacionadas ao atendimento das emergências, bem como adotar as medidas administrativas e operacionais, junto às operadoras dos serviços de telefonia, necessárias à identificação dos responsáveis pelos acionamentos e à posterior cobrança dos valores correspondentes aos ressarcimentos das despesas efetuadas.

O PL 838/15 determina, também, que os ressarcimentos terão como objeto único a cobertura das despesas com acionamentos indevidos, com vistas à manutenção da capacidade de pronta resposta dos serviços disponibilizados à população, devendo os recursos arrecadados ser repassados pelas operadoras à Secretaria de Estado de Fazenda ou, conforme sua orientação, ter sua destinação vinculada aos serviços de emergência envolvidos.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para a análise.

Substitutivo – Com o objetivo de simplificar a cobrança e garantir um valor adequado à compensação dos prejuízos sofridos pelo Estado em decorrência dos acionamentos indevidos dos serviços, o relator apresentou o substitutivo nº 2, que prevê o pagamento de uma multa de até 500 Ufemgs, em vez do ressarcimento.

Requerimentos – Foram aprovadas, também, quatro solicitações de audiência pública. O deputado Douglas Melo (PSC) pede reunião para tratar da segurança pública nas cidades de Baldim e Jequitibá (ambas na Região Central do Estado); os deputados Antônio Jorge (PPS) e João Leite (PSDB), querem discutir, em conjunto com as Comissões de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas e de Saúde, a atuação das comunidades terapêuticas do programa Aliança pela Vida.

Antônio Jorge pede audiência para tratar da regulamentação da atuação do bombeiro civil no Estado; e o deputado Sargento Rodrigues solicitou audiência pública para receber, no dia 18/3, uma comissão especial da Câmara dos Deputados para debater segurança pública em âmbito nacional.

Consulte o resultado da reunião.