O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em Reunião Ordinária nesta terça-feira (8/3/16), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.312/16, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe). Em linhas gerais, o objetivo é coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes do processo de remanejamento dos atingidos por barragens e outros empreendimentos, além de garantir a interlocução entre os órgãos de governo competentes, empreendedores e atingidos pelo empreendimento.

A proposição estabelece ainda que as ações e medidas da Peabe constituirão um Plano de Recuperação e de Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES), com caráter suplementar e subsidiário ao disposto na legislação ambiental, a ser desenvolvida de forma articulada com procedimentos de autorização dos órgãos competentes.

Em seu capítulo I, o projeto discorre sobre as finalidades da Peabe. Já no Capítulo II são estabelecidos os princípios, diretrizes e objetivos dessa política. O Capítulo III, por sua vez, aborda a gestão da Peabe. Nesse capítulo, fica definido que o Comitê Gestor da Peabe tem a função de coordenar, monitorar e avaliar a execução da política. Esse comitê, com composição paritária entre poder público e sociedade civil, é integrado por 22 membros com direito a voto e suplentes, designados pelo governador. Os membros terão mandato de dois anos, permitindo uma única recondução, e a atividade não é remunerada.

Os membros da sociedade civil organizada serão escolhidos por meio de seleção pública, coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) e pelo Movimento dos Atingidos por Barragens. A secretaria executiva desse comitê será coordenada pela Sedpac e o seu secretário de Estado é quem presidirá o comitê.

A proposição traz ainda os objetivos do PRDES e também dispõe sobre os recursos para o financiamento da Peabe. O empreendedor responde pela implementação das ações da política, mesmo que os custos reais superem o valor mínimo estipulado a ser repassado. Caso o empreendimento seja financiado pelo poder público, os recursos liberados deverão, simultaneamente, contemplar valores da chamada Conta Peabe. Essa conta será executada pelo empreendedor, com prestação de contas em locais de fácil acesso aos atingidos por barragens.

O PL 3.312/16 também estabelece que, em casos de passivo socioeconômico anterior ao advento da lei, que não foi previsto nas condicionantes de execução do empreendimento, o Comitê Gestor da Peabe elaborará um PRDES e executará ações necessárias à recuperação dos atingidos, financiadas, dentre outras fontes, pelo orçamento Geral do Estado; Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro); Fundo Estadual de Habitação (FEH); Fundo de Erradicação da Miséria (FEM); Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos; recursos de agentes financeiros oficiais; e incentivos e benefícios fiscais.

O projeto determina, ainda, que o Governo Estadual poderá criar linhas de crédito específicas para o atendimento dos atingidos e que a execução das medidas não exclui o direito de regresso da administração pública contra o responsável pelos prejuízos, em caso de dolo ou culpa.

A proposição será apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Mensagem - Segundo a mensagem do governador, o Poder Executivo, com o objetivo de dialogar com os movimentos sociais dos atingidos por barragens, editou o Decreto 326, de 2015, que criou grupo de trabalho para análise e apresentação de proposta de instituição da Política Estadual para Atingidos por Obras de Infraestrutura e Urbanização, o que deu origem ao anteprojeto de lei encaminhado agora.

Ainda de acordo com a mensagem, a instituição da Peabe reflete “um avanço social do Estado e um aprofundamento do processo democrático, já que privilegia a construção de soluções que têm por escopo garantir a interlocução entre os órgãos de governo competentes, os empreendedores e os atingidos pela construção, instalação, ampliação e a operação de barragem e outros empreendimentos”.

O governador acrescentou, na mensagem, que as propostas são suplementares à legislação ambiental, ampliando a capacidade de análise do impacto socioeconômico.

Comunicações sobre trocas de partidos

Durante a Reunião Ordinária, foi lida comunicação do deputado Thiago Cota, informando sua desfiliação do Partido da Mulher Brasileira (PMB), no último dia 29 de fevereiro, e sua filiação ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), na mesma data.

Também foi lida comunicação do deputado Douglas Melo, comunicando sua desfiliação do Partido Social Cristão (PSC) no último dia 26 de fevereiro e sua filiação também ao PMDB, a partir de 29 de fevereiro.

O deputado Isauro Calais também comunicou sua desfiliação do Partido da Mobilização Nacional (PMN) e sua filiação ao PMDB, também no último dia 29 de fevereiro. Já o deputado Cabo Júlio (PMDB) comunicou sua renúncia à vice-liderança de Governo.

Ainda na Reunião Ordinária, o deputado Durval Ângelo (PT), líder do Governo, comunicou indicação do deputado Cristiano Silveira (PT) como vice-líder do Governo, em substituição ao deputado Léo Portela (PR).

Também foi lida comunicação do deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor, indicando a deputada Rosângela Reis (Pros) e os deputados Doutor Jean Freire (PT), Emidinho Madeira (PTdoB), Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Léo Portela para vice-líderes do referido bloco.

Urgência - A presidência informou ao Plenário, na mesma reunião, que, por solicitação do governador do Estado contida nas Mensagens 113 e 114/16, os PLs 3.230 e 3.174/16, respectivamente, passaram a tramitar em regime de urgência. O primeiro garante assistência médica e odontológica a ser prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) aos servidores demitidos em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o PL 3.174/16 altera a Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), adequando, de acordo informações do Executivo, as estruturas orgânicas básicas das entidades do Sisema ao modelo de organização administrativa do Estado, sem vícios de iniciativa e de simetria. As estruturas alteradas são da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Dia Internacional da Mulher pauta pronunciamentos

O Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta terça-feira (8), foi lembrado por parlamentares na Reunião Ordinária. A reunião contou com a presença de representantes, sobretudo mulheres, de movimentos sociais como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG).

As deputadas Ione Pinheiro (DEM) e Geisa Teixeira (PT) destacaram a importância da data, assim como os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gustavo Corrêa (DEM) e Hely Tarqüínio (PV). Geisa Teixeira destacou que é relevante refletir sobre as questões que ainda precisam ser superadas para diminuir a desigualdade entre os gêneros.

A deputada Marília Campos (PT) pediu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/15, que tem como primeiras signatárias as deputadas Arlete Magalhães (PTN), Celise Laviola (PMDB), Cristina Corrêa (PT), Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis. A proposta garante a presença de pelo menos uma representante do sexo feminino na composição da Mesa da Assembleia.

Já o deputado Durval Ângelo destacou manifestação de cerca de 1.500 mulheres na mina Fazendão, da Vale, em Catas Altas (Região Central do Estado), nesta terça (8). "Elas escolheram uma forma diferente para celebrar o Dia da Mulher. Estão lutando e mostrando as mazelas da mineração em Minas Gerais", disse.

Saúde - O deputado Carlos Pimenta (PDT), por sua vez, manifestou preocupação com a situação da saúde em Betim (RMBH). Ele relatou que a imprensa tem veiculado notícias sobre o possível fechamento de algumas unidades de atendimento.

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