O apostilamento para os diretores aposentados da rede pública de ensino é o tema que será debatido em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (10/3/16). Convocada a requerimento do presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (Rede), em atendimento a demanda da categoria, a reunião está marcada para as 9h30, no Auditório. Na ocasião, será discutido o texto da Lei 21.710, de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e altera a estrutura da carreira de professor de Educação Básica.

Entre outros assuntos, a lei trata da aposentadoria dos diretores de escola e da incorporação de remunerações extras aos seus vencimentos. Segundo o deputado Paulo Lamac, o texto da lei deixa margem a dúvidas quanto às opções remuneratórias, frente às inúmeras possibilidades de aposentadoria previstas.

Ele acrescenta que há uma multiplicidade de situações que acaba provocando diferentes interpretações da norma, fazendo com que cada superintendência regional de ensino adote um entendimento diferente. Por essa razão, e atendendo a reivindicação de entidades da categoria, o parlamentar julgou importante realizar a audiência, a fim de discutir alternativas para tentar unificar o entendimento em relação à aplicação da legislação.

De acordo com o portal do servidor do Estado, tecnicamente, apostilamento é o ato de caráter declaratório expedido pela administração reconhecendo ao servidor público titular de cargo efetivo da administração direta do Poder Executivo, incluído o das autarquias e fundações, o direito de continuar percebendo a remuneração de cargo de provimento em comissão a que se referem as Leis 9.532, de 1987, e 13.434, de 1999. O benefício foi revogado expressamente pelo artigo 1º, da Lei 14.683, de 2003, computando-se para este fim a contagem do tempo de exercício no referido cargo de provimento em comissão até 29 de fevereiro de 2004.

Convidados – Foram convidados a secretária de Estado de Educação, Macaé Maria Evaristo dos Santos; a superintendente Central de Administração de Pessoal, da Secretaria de Estado Adjunta de Planejamento e Gestão, Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira; o secretário-adjunto da Secretaria de Estado Adjunta de Governo, Francisco Eduardo Moreira; o assessor da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Educação, Paulo Renato Barbi Brescia; a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz da Silva Cerqueira; a coordenadora das Superintendências Regionais de Ensino, professora Mara Cristina Rodrigues Santos; e a presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Gerais (Adeomg), Ana Maria Belo de Abreu.