Um pedido de vista do deputado João Alberto (PMDB) adiou, nesta quarta-feira (2/3/16), a análise do Projeto de Lei (PL) 783/15 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, do deputado Cabo Júlio (PMDB), altera os incisos I e II do artigo 1° da Lei 5.874, de 1972, que dispõe sobre o recolhimento de veículos a depósito e sua venda em leilão judicial. O relator, deputado Antônio Jorge (PPS), opinou pela legalidade da matéria em sua forma original.

Atualmente, a Lei 5.874 determina o recolhimento dos veículos abandonados em via pública por mais de 24 horas consecutivas. O objetivo do PL 4.183/13 é alongar de 24 horas para 30 dias consecutivos o tempo máximo que um veículo pode ficar estacionado em via pública sem ser recolhido.

"Os veículos abandonados em via pública constituem uma ameaça à saúde pública, visto que acabam se deteriorando e transformando em meio de proliferação de doenças, a exemplo da dengue. No entanto, o prazo de 24 horas mostra-se exíguo para a configuração do abandono em via pública. A alteração do referido prazo para 30 dias torna-se meritória e atende ao princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade", afirmou o relator, em seu parecer.

Consulte o resultado da reunião.