O Projeto de Lei (PL) 3.195/16, do procurador-geral de Justiça, foi considerado legal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião nesta quarta-feira (24/2/16). A proposição fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado referente ao ano de 2015. O relator, deputado João Alberto (PMDB), que é vice-presidente da comissão, opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. O projeto seguirá, agora, para apreciação da Comissão de Administração Pública.

Segundo a proposição, o índice será reajustado em 5% e será retroativo a 1º de maio de 2015. O disposto na lei não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos parágrafos 3º e 17º do artigo 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo. O parecer do relator ressalta que esse índice corresponde ao limite disponível no orçamento de 2016 do Ministério Público, conforme negociações com a categoria.

Ainda de acordo com a proposta, em virtude da aplicação do índice previsto, o quadro de multiplicadores da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos passa a vigorar da seguinte forma: R$ 1.105,49 (MP-01 ao MP-44); R$ 1.087,52 (MP-45 ao MP-60); R$ 1.071,03 (MP-61 ao MP-79); e R$ 1.045,58 (MP-80 ao MP-98).

Conforme a justificativa apresentada, a despesa decorrente da aplicação desse índice importará o valor de R$ 41.415.383,50, previsto no orçamento, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse total, R$ 23.816.428,86 correspondem ao ano de 2016 e R$ 17.598.954,64 correspondem ao ano de 2015, sendo suportados com recursos orçamentários próprios.

Os deputados Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues (PDT) e Bonifácio Mourão (PSDB) destacaram a importância do projeto na reunião, que foi acompanhada por servidores do Ministério Público.

Requerimento motiva debates entre parlamentares

O início da reunião foi marcado por discussões entre os parlamentares sobre requerimento dos deputados Isauro Calais (PMN) e João Alberto, para que o PL 3.230/16, de autoria do governador, fosse retirado de pauta. Após debates acalorados, o requerimento foi aprovado.

A matéria permite o acesso, em caráter excepcional e temporário, à prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e social do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) dos servidores desligados do serviço público estadual em 31 de dezembro de 2015, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, por parte do Supremo Tribunal Federal.

Os deputados Isauro Calais, Iran Barbosa (PMDB), Sargento Rodrigues, Gustavo Corrêa (DEM), Antônio Jorge (PPS) e Bonifácio Mourão (PSDB) fizeram defesa do requerimento. De modo geral, na opinião deles, o projeto tem vícios constitucionais que precisam ser corrigidos, o que torna necessário avaliar o texto com mais calma.

Um dos problemas apontados pelos parlamentares foi que a proposição estabelece que o beneficiário optante pela assistência do Ipsemg deverá arcar com o custeio no valor de 4,8% sobre o valor da última remuneração recebida antes do seu desligamento. Iran Barbosa destacou que esse valor não é razoável, tendo em vista que a pessoa foi demitida e não recebe mais seu salário.

Já os deputados Rogério Corrêa e Cristiano Silveira (PT) foram contra a retirada da proposição de pauta. Segundo eles, as questões levantadas poderiam ser tratadas em outra comissão para que o processo não ficasse atrasado, uma vez que o projeto traz vários benefícios aos trabalhadores. Por fim, pediram que a matéria seja colocada na pauta da CCJ o mais rápido possível.

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