A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião na manhã desta quinta-feira (18/2/16), requerimento de seu presidente, deputado Paulo Lamac (Rede), para debater, em audiência pública, a designação e recomposição do quadro de profissionais da educação da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Ainda durante a reunião, ganhou destaque a discussão da tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.230/16, do governador, que permite o acesso à prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e social do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) daqueles servidores desligados do serviço público estadual em 31 de dezembro de 2015, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

O deputado Rogério Correia (PT) ressaltou três pontos fundamentais da proposição, em sua opinião. A primeira possibilita ao servidor designado optar pelo plano de saúde do Ipsemg até o final deste governo, em 2018. Outro destaque, para Rogério Correia, é a permanência nos quadros do Estado daqueles servidores em licença médica, enquanto perdurar essa condição. O parlamentar também destacou que os cerca de 20 mil servidores, antes designados, que passaram em concurso público, serão anistiados da perícia médica, desde que apresentem atestado médico.

O deputado Douglas Melo (PSC) e os deputados petistas Professor Neivaldo e Cristiano Silveira também saudaram a tramitação do PL 3.230/16. “Esse projeto busca amenizar os impactos da Lei 100”, disse Professor Neivaldo. Para Cristiano Silveira, a proposição possibilita segurança de assistência médica aos trabalhadores. E Douglas Melo afirmou que o Executivo demonstra estar preocupado em resolver a situação desses servidores.

Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) criticou o fato de o governo não ter acatado emenda ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) apresentada pela oposição, assegurando justamente o atendimento médico aos designados, ainda que desligados do Estado. “Hoje esse direito estaria garantido, mas não quiseram por ser iniciativa nossa”, ponderou. O deputado Gustavo Corrêa (DEM) também criticou a atitude do Executivo com a apresentação do projeto, quando poderia ter sido acatada a solução apresentada na época da tramitação do PPAG.

Consulte o resultado da reunião.