O Projeto de Lei (PL) 15/15, que insere disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços nas licitações do Estado, recebeu, nesta terça-feira (16/2/16), parecer favorável de 2º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A autoria da matéria é do deputado Inácio Franco (PV). A relatora, deputada Cristina Corrêa (PT), opinou pela aprovação da proposição na forma do vencido (texto aprovado em 1° turno). O projeto pode ser encaminhado para 2° turno no Plenário.

A proposição determina que nos editais de licitação, a cargo de órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, poderão ser inseridas disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços. Também dispõe que a administração pública poderá definir o objeto pretendido na licitação, mediante a utilização de variantes que considere ambiental e socialmente sustentáveis, desde que a escolha não comprometa a natureza competitiva do procedimento e a economicidade da contratação.

As descrições dos produtos e serviços a serem adquiridos devem incluir, de acordo com o texto aprovado, além dos requisitos mínimos, elementos que lhe atribuam sustentabilidade socioambiental, entre eles: utilização de produtos de origem ambientalmente certificada; racionalização do uso de matérias-primas; utilização de produtos recicláveis; utilização de técnicas que resultem em redução de emissão de poluentes e de gases de efeito estufa; adoção de mecanismos que promovam a eficiência energética e a redução de consumo de água; e adoção de políticas sociais inclusivas e compensatórias.

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