Com o objetivo de ampliar a participação popular na discussão do Projeto de Lei (PL) 2.805/15, de autoria do Executivo, que contém o Plano Estadual de Cultura, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai promover uma série de encontros regionais do Fórum Técnico do Plano Estadual de Cultura, desta segunda-feira (22/2/16) a 10 de maio, em cidades do interior do Estado. As inscrições para o evento em Ouro Preto (Região Central do Estado), primeiro município a receber o fórum, já estão abertas e vão até as 15 horas desta sexta (19). O Encontro Regional desta segunda (22) acontecerá das 8 às 18 horas, no Centro de Artes e Convenções da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), que fica na Rua Diogo Vasconcelos, 328, Bairro Pilar.
As inscrições para o segundo encontro regional, em Araxá (Alto Paranaíba), no próximo dia 29, também já estão abertas, e vão até as 15 horas de 26 de fevereiro. A programação dos encontros regionais, cuja duração é de um dia em cada cidade, inclui uma palestra de abertura, que apresentará a contextualização e os processos de construção do Plano Estadual de Cultura.
Uma das preocupações dos integrantes da comissão organizadora do fórum é garantir que os participantes entendam a dinâmica de construção desse plano, para contribuir com o documento final. As propostas que estão no texto do PL 2.805/15 foram reorganizadas na Assembleia com o objetivo de facilitar a apreciação popular e a consulta pública, via internet, que será realizada pela ALMG a partir de abril.
Entenda o Plano Estadual de Cultura
O PL 2.805/15, do governador, foi recebido em Plenário em agosto de 2015. As propostas do Plano Estadual de Cultura poderão ser aperfeiçoadas durante a tramitação do projeto, que ainda será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado em dois turnos no Plenário.
Em uma audiência pública promovida pela Comissão de Cultura, quando o PL chegou à Assembleia, o secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo, disse que o plano é uma antiga reivindicação e vem para articular a cultura de forma sistêmica, na associação entre municípios, Estados e União.
Os representantes do Conselho Estadual de Política Cultural, Rubem dos Reis e Anibal Macedo, explicaram que o plano foi redigido sob o ponto de vista da sociedade civil, sendo que não houve qualquer lobby ou pressão de representantes das áreas. Aníbal Macedo afirmou ainda que o objetivo foi deixar registrados os anseios da sociedade para que a nova gestão do Governo do Estado pudesse conhecer as demandas sociais na área da cultura.
A Lei Federal 12.343, de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura (PNC) e passa, agora, por um processo de revisão, é a base para a construção do projeto estadual. De acordo com essa norma federal, os Estados que aderirem ao PNC deverão elaborar seus planos decenais em até um ano após assinatura do termo de adesão voluntária, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas nacionalmente.
Assim, o Plano Estadual de Cultura, que traz um conjunto de metas e estratégias para a cultura no Estado, tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas culturais pelo prazo de dez anos, visando ao desenvolvimento de ações na área para o período de 2015 a 2025. Segundo informações do Governo do Estado, trata-se de um documento transversal e multissetorial baseado no entendimento de cultura como expressão simbólica, cidadã e econômica, e contemplando a diversidade cultural e regional do Estado.
O PL 2.805/15 também prevê que o conjunto de ações e metas do plano será avaliado a cada dois anos pelo Conselho Estadual de Política Cultural, coincidindo com a Conferência Estadual de Cultura.
Princípios - Entre os princípios norteadores do planejamento de políticas culturais pelo período de dez anos estão: defesa dos direitos culturais; acesso aos bens culturais; valorização, promoção e proteção do patrimônio cultural mineiro; estímulo a criação, preservação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação e capacitação artístico-cultural; descentralização e regionalização da política pública; e política para as artes que estimule as culturas popular, afro-brasileira, indígena e circense, entre outras.
O plano é dividido em quatro eixos, 21 estratégias e 167 ações previstas para as diversas áreas culturais. Os eixos previstos são: cultura e desenvolvimento com participação; política para as artes; patrimônio cultural; e sistemas de financiamento. No projeto, são mostradas as estratégias, as ações e as metas para cada eixo temático.
Estratégias - Para o eixo "cultura e desenvolvimento com participação" estão previstas: parcerias para difusão de programas educacionais de qualificação profissional; programa de qualificação e aprimoramento no âmbito da gestão pública; ações de estímulo à profissionalização em todo o Estado; criação e acompanhamento de fóruns setoriais; e mecanismos de atualização permanente do sistema de gerenciamento de dados da cultura.
No eixo "política para as artes", as estratégias estabelecidas foram: disseminar o conhecimento e a produção cultural; ampliar políticas que contemplem a valorização do artista e dos técnicos; criar mecanismos e programas específicos para atividades artísticas de natureza itinerante que ocupam espaços públicos; e ampliar o conteúdo regional de produção cultural nos veículos públicos de comunicação.
Quanto ao eixo "patrimônio cultural", as estratégias são: promover ações de gestão compartilhada que normatizem as políticas de preservação patrimonial material do Estado; e contribuir para a preservação da diversidade étnica e cultural de Minas Gerais.
Por último, no eixo "sistemas de financiamento", o plano aponta como estratégias: revisar as Leis do Fundo Estadual de Cultura e a Estadual de Incentivo a Cultura, garantindo a ampliação dos recursos e sua melhor distribuição; desenvolver programas e ações para sensibilização de pequenas e médias empresas com potencial para apoiar ações culturais; destinar mais recursos para editais de estímulo e fomento à cadeia produtiva, com estratégias e ações de sustentabilidade; e, ainda, ampliar recursos para o Sistema Estadual de Cultura e criar novas fontes de financiamento.
Consulte a história do Plano Estadual de Cultura
O Plano Estadual de Cultura foi elaborado em 2014, com apoio técnico da Universidade Federal de Santa Catarina, contratada pelo Ministério da Cultura (MinC) para assessorar todos os Estados nessa tarefa. As propostas são fruto de um trabalho intenso de discussão nas conferências regionais realizadas pelo Consec, nos últimos anos, a partir da orientação do MinC.
O plano estadual integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC), criado pela Emenda 71 à Constituição Federal. Minas foi o último Estado a integrar o SNC, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, instituindo um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade. O objetivo é promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Conforme a Emenda 71, Estados, Distrito Federal e municípios deverão organizar seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias, tendo por base o Sistema Nacional de Cultura, que se fundamenta na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
Para isso, os entes federativos (Estados, municípios e Distrito Federal) deverão cumprir uma série de requisitos, construindo um arcabouço cultural que envolve desde a implantação da Secretaria de Cultura (municipal ou estadual, conforme o caso) até a implantação de um fundo e de um plano de cultura. Além disso, a Emenda 71 prevê a criação de comissões intergestoras, a exemplo do que já ocorre, por exemplo, no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Em Minas Gerais, além do órgão competente (a Secretaria de Estado), já existe o Fundo Estadual de Cultura. O Plano Estadual de Cultura vem agora complementar esse arcabouço. A etapa seguinte será a criação das comissões intergestoras no Estado.
Para a representante do Sindicato dos Atores Profissionais de Minas, Madalena Rodrigues, a expectativa é de que o Plano Estadual de Cultura construído agora possa ajudar os jovens artistas mineiros a terem, no futuro, mais perspectivas profissionais. "Nosso Estado têm tanta riqueza cultural, mas a maioria dos jovens artistas que são capacitados pelo sindicato não têm como sobreviver nessa área", ressaltou.
Após a palestra de abertura, os participantes dos encontros regionais se dividirão em três grupos de trabalho, com os temas Garantia de direitos culturais, Sistema Estadual de Cultura e Sistema de financiamento à cultura. Será feita a discussão do documento com as propostas que fazem parte do anexo do projeto de lei, e cada grupo de trabalho poderá apresentar o máximo de 35 novas sugestões. Ficará à disposição das turmas, entre outros materiais, um glossário com termos técnicos e específicos da área de cultura, para ajudar os participantes que são leigos no assunto.
Ao final do encontro regional, serão eleitas 12 pessoas que atuarão como representantes daquela região na plenária final do fórum, a ser realizada em junho de 2016. Segundo o secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo, a etapa regional será “uma rica oportunidade de ouvir o que as pessoas têm a dizer no interior do Estado".
A ideia do fórum é fazer com que o conteúdo, com tramitação suspensa na ALMG, seja aperfeiçoado com as contribuições dos cidadãos de várias regiões do Estado, antes de ser votado pelos deputados. Além disso, os encontros vão contribuir para a valorização da cultura do Estado em sua diversidade e em seu vasto patrimônio material e imaterial.
Para o produtor cultural em Três Corações (Sul de Minas) e membro do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec), Paulo Morais, o fórum técnico, por sua abrangência e etapa de interiorização, terá um papel educativo e mobilizador sobretudo junto aos municípios, contribuindo para fortalecer os conselhos e as conferências municipais de cultura. O vice-presidente do Consec, no qual é representante da sociedade civil, Rubem Silveira dos Reis, acredita que o fórum sobre o Plano Estadual de Cultura representa uma grande oportunidade de legitimar a atuação do conselho.
Na visão do titular da Gerência de Projetos Institucionais (GPI) da ALMG, Ricardo Moreira Martins, os encontros no interior de Minas serão importantes para “subsidiar os parlamentares de mais informações sobre as diversas localidades mineiras de forma que a política de cultura do Estado contemple regionalismos”. A GPI é o setor que presta assessoramento no planejamento e na organização dos eventos institucionais da ALMG.
Reuniões preparatórias - Os encontros regionais estão sendo precedidos por reuniões entre a Assembleia e entidades parceiras, com o objetivo de promover a organização do fórum técnico. Nesta quinta-feira (18) está prevista a próxima reunião para acertar detalhes finais do evento. O presidente da Comissão de Cultura da ALMG, deputado Bosco (PTdoB), elogiou o trabalho já realizado até aqui e afirmou sua expectativa de que o processo de interiorização do fórum técnico trará contribuições da sociedade para melhorar ainda mais a proposta apresentada.
Para o parlamentar, “é preciso envolver os segmentos afins, as escolas, as lideranças políticas e comunitárias para formatarmos uma rede de mobilização e participação”. Ainda segundo o deputado Bosco, alguns dos pontos que integram o documento base do fórum, com as propostas que já fazem parte do projeto, demonstram a preocupação de que a cultura seja vista como uma alternativa para o desenvolvimento humano e social. "Não podemos deixar que a cultura vire apenas um negócio, uma especulação via leis de incentivo", disse.
Etapa Final – Após os Encontros Regionais, ocorrerá a etapa final do fórum técnico, que será nos dias 8, 9 e 10 de junho. Nesse período, os participantes vão aprovar e priorizar propostas que subsidiarão a análise do Plano Estadual de Cultura pelos deputados. O Documento de Propostas será então entregue à Presidência da ALMG.
Nessa etapa, haverá uma parte destinada a palestras e outra às atividades dos grupos de trabalho. Ao final do evento, serão eleitos ainda os integrantes da Comissão de Representação, encarregada de acompanhar os desdobramentos do fórum técnico. Essa comissão será formada por 18 pessoas, sendo 12 da sociedade civil e seis do poder público.
