A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das outras comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (3/12/15), o parecer de turno único favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.937/15. A matéria, de autoria do governador, institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2016-2019.

O relator da proposta foi o deputado Tiago Ulisses (PV), também presidente da FFO. Na reunião anterior da comissão, na manhã desta quinta (3), ele havia distribuído avulsos (cópias) do parecer do projeto para análise prévia dos membros da comissão. Na reunião, os deputados da oposição Felipe Attiê (PP) e Gustavo Corrêa (DEM) fizeram críticas ao projeto, afirmando que ele não condiz com a realidade financeira do Estado, que seria "crítica". Felipe Attiê apresentou, inclusive, um requerimento pela retirada de tramitação do projeto, mas foi derrotado. Ao final, foi aprovado o parecer favorável ao projeto, com o voto contrário de Gustavo Corrêa.

O PPAG sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver, com suas ações, isto é, todos os projetos e atividades previstas para garantir a entrega à sociedade ou à própria administração pública de um produto – bem, serviço ou transferências financeiras –, com os respectivos quantitativos físicos e financeiros. O ano de 2016 marca a entrada de um novo ciclo de planejamento, composto por um novo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e pelo PPAG 2016-2019.

O primeiro PPAG da atual gestão estadual reflete a primeira fase dos Fóruns Regionais de Governo realizados nos 17 territórios de desenvolvimento do Estado. Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, os fóruns tiveram a participação de mais de 20 mil pessoas e contribuíram para a elaboração do plano, dividido em cinco eixos: desenvolvimento produtivo, científico e tecnológico; infraestrutura e logística; saúde e proteção social; segurança pública; e educação e cultura.

O PPAG 2016-2019 prevê a execução de 216 programas, divididos em 953 ações. Além desse, foram também debatidos mais dois programas do eixo governo e ainda algumas ações de três programas especiais. A mensagem que acompanha o projeto destaca que nesta versão há ação orçamentária destinada especificamente ao desenvolvimento dos territórios, assegurando investimentos em cada um deles. Do Orçamento, estão reservados R$ 450 milhões para ações do PPAG, priorizando aquelas escolhidas pelos participantes dos fóruns. “Temos o compromisso de continuar com essa agenda (a realização dos fóruns) e dar retorno de tudo. Cada área terá sua resposta”, afirmou Helvécio Magalhães.

Nova sistemática – Em 2015, o Governo do Estado alterou a sistemática de discussão das propostas após seu envio à Assembleia. No passado, as sugestões populares de modificação do PPAG eram apresentadas de forma individual, sem deliberação coletiva, após apresentações de técnicos do Executivo sobre os projetos oficiais, em audiências públicas.

Desta vez, houve articulação com os Fórum Regionais de Governo, realizados entre julho e agosto deste ano, em todos os 17 territórios de desenvolvimento em que foi organizado o Estado. Durante seis dias, os participantes se reuniram na ALMG e elaboraram propostas de intervenção nos programas e ações de seu interesse, divididos nos cinco eixos temáticos criados pelo Governo do Estado. E para discutir os programas e ações propostas nesse PPAG, também foram realizadas audiências públicas da Comissão de Participação Popular, que garantiram a participação da sociedade na construção do novo planejamento das políticas públicas do Estado.

Após essa etapa, parte das propostas oriundas do processo de discussão foi transformada em emendas ao PL 2.938/15, que contém o Orçamento do Estado de 2016, em emendas ao próprio PL 2.937/15, ou em requerimentos a órgãos e entidades.

Emendas - O parecer ao PL 2.937 é pela aprovação em turno único com as emendas nºs 28 a 30, 40, 42, 52, 103, 115 e 116, apresentadas por parlamentares; com as emendas nºs 162, 163, 165 a 187, 189 a 196, 199 a 201, 204, 206 a 214, 217 a 220, 222 a 231, 233 a 242, 244 a 250 e 252 a 255, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; e com as subemendas nº 1 às emendas nºs 1 a 4, 8, 17, 25, 31, 32, 34, 55, 56, 57, 59, 64, 66, 69, 106, 117, 133, 140, 164, 188, 197, 198, 202, 203, 205, 215, 216, 221, 232, 243 e 251; e ainda as emendas nºs 256 a 377 apresentadas ao final do parecer. As demais emendas foram pela rejeição ou ficaram prejudicadas.

O relator, Tiago Ulisses, explica que, desse processo resultaram 255 sugestões populares, que, após análise da Comissão de Participação Popular, foram transformadas em 67 Propostas de Ação Legislativa (PLEs) acolhidas na forma de 94 emendas ao PL 2.937/15, 39 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), uma emenda ao PMDI e 158 requerimentos ao Governo do Estado com pedidos de providências ou solicitações de informações relativas à execução das políticas públicas estaduais.

Tiago Ulisses ainda esclarece, em seu parecer, que foram apresentadas algumas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações e regionalizar suas metas físicas e financeiras.

PPAG e PMDI - “Ressalta-se, também, que foram propostas alterações em algumas ações do PPAG com o intuito de garantir a articulação, a interdependência e a compatibilidade entre as leis do ciclo orçamentário, bem como de adequá-las à nova distribuição de recursos orçamentários decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao orçamento”, disse o relator. “A compatibilização do PPAG com o orçamento e com o PMDI representa um ganho de qualidade nas leis do ciclo orçamentário”, completou. Por isso, foram apresentadas 37 emendas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito deste projeto.

O relator ainda ressalta, no parecer, que o PPAG revela as preferências governamentais. “Sua análise evidencia as decisões de ação do governo, demonstrando não apenas o que deve ser feito e como, mas também a quantidade de bens e serviços resultantes e seu custo social”.

Por fim, esclarece que as subemendas nº 1 às emendas nº 1, 3, 8, 32, 59, 117, 164, 197, 198, 202, 203, 215, 216, 221, 232 e 243; e as emendas nºs 269, 273, 279, 280 e 341 a 377 foram criadas com o objetivo de compatibilizar o Orçamento com o PPAG.

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