Durante a reunião desta quinta-feira (3/12/15), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.765/15, do deputado Anselmo José Domingos (PTC), o qual propõe que as bolsas de estágio oferecidas pelo Estado sejam, no mínimo, equivalentes ao salário mínimo nacional. O relator da proposição, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para cumprir o seu objetivo, o projeto altera a Lei 12.079, de 1996, que disciplina o estágio para estudante na administração pública. No entanto, segundo o relator na CCJ, deputado Leonídio Bouças (PMDB), a proposição contém dois equívocos, que ele pretende corrigir com o substitutivo nº 1. Primeiro, a mudança sugerida na lei estaria se dando de forma inadequada, não incidindo sobre o dispositivo que faz referência ao pagamento a ser realizado pelos órgãos e entidades públicas. Além disso, segundo o relator, a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inclusive para o pagamento de estagiários.

Assim, ele sugere que o valor a ser pago ao estagiário seja definido em 290 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), que correspondem, aproximadamente, a R$ 790. O valor da Ufemg é fixado, anualmente, pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por meio de resolução. Atualmente, o valor da Ufemg para o exercício de 2015 é de R$ 2,7229.

O projeto segue, agora, para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Requerimento - Os deputados também aprovaram, na reunião desta quinta (3), requerimento de audiência pública do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O parlamentar quer debater sobre a demora na publicação de atos de reforma e promoção de militares junto à diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado.

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