Com 57 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei (PL) 361/15, do deputado Inácio Franco (PV), que institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Próstata, foi aprovado, em turno único, na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (25/11/15). A aprovação foi na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Desta forma, ficou prejudicado o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o texto original.

O substitutivo nº 2 mantém a proposta original de instituição de semana de prevenção específica para o câncer da próstata, em virtude da alta prevalência desse tipo de câncer na população masculina e da elevada possibilidade de cura quando o diagnóstico é feito precocemente. Mas considerou que a medida se tornaria mais consistente se incluída na forma de dispositivo na Lei 18.874, de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A emenda aprovada suprime dispositivos do substitutivo 2 que autorizavam o governador do Estado a pagar incentivo financeiro para a realização de alguns procedimentos relativos à prevenção do câncer da próstata.

É também do deputado Inácio Franco outra proposição aprovada na Reunião Ordinária desta quarta-feira: o Projeto de Lei (PL) 265/15, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. Tramitando em 2º turno, o PL foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.

Gastronomia - Do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.618/15, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia. A proposição foi aprovada na forma do vencido em 1º turno.

Outros três projetos, todos relacionados a doação de imóveis ou desafetação de bens públicos, foram aprovados na mesma reunião. São eles: o PL 919/15, do deputado Paulo Guedes (PT), que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Janaúba (Norte) o trecho rodoviário que especifica; o PL 1095/15, do deputado Braulio Braz (PTB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao município de Dores do Indaiá (Centro-Oeste) o imóvel que especifica; e o PL 1.606/15, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Visconde do Rio Branco (Zona da Mata) o terreno que especifica.