A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (18/11/15), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.584/15, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT). A proposição torna obrigatória a manutenção de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos públicos promovidos pelo Estado. O relator, deputado Glaycon Franco (PTN), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto seguirá, agora, para a apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

De acordo com o substitutivo nº 1 da CCJ, esse novo comando legal deve ser introduzido na Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico. O substitutivo acrescenta o artigo 6º-A a essa lei, de modo a tornar obrigatória a disponibilização de pronto atendimento de saúde em locais onde se realizem eventos públicos de qualquer natureza. Além disso, o substitutivo estabelece que é da competência dos organizadores do evento providenciar o pronto atendimento de saúde como parte integrante da programação.

O parecer do deputado Glaycon Franco ressalta que o projeto de lei pode contribuir para a proteção e a defesa da saúde da população.

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