Com 48 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (12/11/15), aprovou, em 2º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 6/15, de autoria da Mesa da Assembleia. A proposição altera o Regimento Interno da Casa, com objetivo de simplificar a tramitação de proposições, dinamizar o processo legislativo, valorizar o trabalho das comissões e dos líderes partidários, além de adequá-lo a normas estaduais e federais. O PRE 6/15 foi aprovado na forma do vencido em 1º turno (forma aprovada com modificações em seu texto original), com as emendas nºs 1, 2, 6 e 7.

A emenda nº 1 busca adequar a redação do disposto no artigo 208 conferida pelo texto aprovado em 1º turno, de modo a torná-lo mais compreensível. O artigo 208 trata da solicitação do regime de urgência. A emenda nº 2 dispõe sobre a cláusula de vigência da proposição, de modo a fazer com que o termo inicial da produção dos efeitos jurídicos coincida com a data de início da Sessão Legislativa subsequente.

As emendas nº 6 e 7 foram aprovadas sem parecer. A emenda nº 6 determina que não será suspensa a tramitação da proposição baixada em diligência ao donatário nos projetos de lei que tratam de alienação de bem imóvel do Estado. A emenda nº 7 acrescenta às competências do presidente da ALMG a seguinte atribuição: “deixar de submeter a votação em Plenário, a seu critério, proposição de autoria parlamentar cujo autor não esteja presente no momento de sua votação”.

Os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), Durval Ângelo (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gustavo Corrêa (DEM), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Geraldo Pimenta (PCdoB) utilizaram a tribuna para saudar a votação do PRE 6/15, que trouxe um avanço no processo interno da ALMG.

Proposição faz mudanças na tramitação e atribuições das comissões

Na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno), a proposição promove mudanças em dispositivos que tratam de arquivamento de proposições no final da legislatura e desarquivamento no início de uma nova legislatura; dos relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); e da tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

Uma das mais significativas alterações promovidas pelo PRE 6/15 é a sistemática do controle de constitucionalidade exercido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição, em seu artigo 68, estabelece que o parecer da CCJ passa a ter caráter terminativo. Assim, quando a comissão concluir pela inconstitucionalidade de uma proposição, ela será arquivada, salvo se, no prazo de cinco dias da publicação do parecer no Diário do Legislativo, houver requerimento de um décimo dos deputados para que o parecer seja apreciado pelo Plenário.

O projeto propõe também ajustes em dispositivos do Regimento Interno que tratam do processo de parlamentares que estão em desacordo com alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal 35, que passou a prever uma prerrogativa de bloqueio desse tipo de processo judicial por iniciativa de partido político e acabou com a obrigatoriedade de licença das casas legislativas para que o parlamentar seja processado.

Outra mudança proposta trata das atribuições das comissões, como, por exemplo, a regulamentação da criação e funcionamento das comissões extraordinárias, que atualmente não estão previstas no Regimento Interno. O projeto também regulamenta a realização das audiências públicas ou reuniões com convidados e das visitas pelas comissões e inova ao tratar da previsão de realização de consultas públicas.

Também são retirados os dispositivos do Regimento Interno que tratavam da votação secreta na ALMG.

O texto do vencido ainda traz mudanças no texto, entre elas a que estabelece a obrigação de a Mesa dar conhecimento aos deputados do recebimento de requerimentos de pedido de informações às autoridades estaduais; e estabelece que o parecer sobre proposição à qual haja outras anexadas deverá conter a análise de todas as proposições.

O texto aprovado em 1º turno também dispõe que será registrada a presença em relação manuscrita apenas dos deputados que adentrarem no ambiente do Plenário, desconsiderando-se o trânsito nas áreas contíguas.

Também insere no rol de proposições que não serão arquivadas ao final da legislatura os projetos relacionados com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

O projeto seguirá para a Comissão de Redação.

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