O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (4/11/15), diversos Projetos de Lei (PLs) que tratam de doação de imóveis públicos, que deverão ser usados com finalidades sociais pelos municípios beneficiados. Os deputados acataram, ainda, proposições que determinam a desafetação de trechos de rodovias estaduais, com a doação desses para os municípios especificados, para fins de instalação de vias urbanas.

Com tramitação de 2º turno, foram aprovados os PLs 264/15 e 266/15, de autoria do deputado Inácio Franco (PV); 423/15, de Gustavo Valadares (PSDB); 425/15, do deputado licenciado Paulo Guedes (PT); 1.006/15, de Braulio Braz (PTB); 1.092/15, de Wander Borges (PSB); e 1.609/15, de autoria do presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB). Esses projetos autorizam o Executivo a doar imóveis, respectivamente, ao município de Presidente Juscelino (Região Central do Estado); ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG), na cidade de Corinto (Região Central); e aos municípios de Bom Despacho (Centro-Oeste de Minas), Brasília de Minas (Norte de Minas), Brás Pires (Zona da Mata), Caeté (Região Central) e Conceição dos Ouros (Sul de Minas).

Também em 2º turno, foram aprovados os PLs 618/15, do deputado Gustavo Valadares; 974/15, de Braulio Braz; e 1.405/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM). O PL 618/15 abrange o trecho da rodovia MG-020, entre o Km 61 e a entrada de Jaboticatubas (Região Metropolitana de Belo Horizonte); e o 974/15 trata do seguimento da MGC-265, entre o Km 0 e o Km 4,8, em Muriaé (Zona da Mata). Já a proposição da deputada Ione Pinheiro desafeta área no sentido leste-oeste da MG-262 (Mariana–Ponte Nova) e trecho da MG-129 (Mariana–Santa Bárbara), na Região Central do Estado.

O Plenário aprovou, ainda em 2º turno, o PL 1.552/15, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A matéria altera a destinação de terreno doado ao município de Ouro Fino (Sul de Minas) pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) para a instalação do Departamento Municipal de Transportes. O projeto determina que o local seja destinado ao funcionamento de uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Todas essas matérias seguem, agora, para apreciação em redação final pelo Plenário, seguida da sanção do governador do Estado.

Primeiro turno - Em primeiro turno, o Plenário aprovou os PLs 1.675/15, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, e 1.088/15, do deputado licenciado Sávio Souza Cruz (PMDB). O primeiro autoriza a doação de imóvel específico ao município de Patrocínio (Alto Paranaíba). Já a proposição de Sávio Souza Cruz permite a doação à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) de imóvel no município de Barbacena (Região Central) para a construção de campus universitário.

Também em primeiro turno, foram aprovados os PLs 1.109 e 1.196/15, ambos do deputado Tito Torres (PSDB). O primeiro autoriza o Executivo a doar ao município de Caparaó (Zona da Mata), o trecho da rodovia AMG-2985, do Km 9 ao Km 11,2, que liga a MG-111 ao município. O outro, permite doar a Rodeiro (Zona da Mata), o trecho da rodovia LMG-850, do Km 9,250 ao Km 11,40.

Todas essas proposições seguem, agora, para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em 2º turno.

Debates - Ao longo da reunião, vários deputados da oposição fizeram pronunciamentos com críticas ao Governo do Estado. Sargento Rodrigues (PDT) destacou a redução das verbas para a segurança pública, cujos efeitos já estão sendo sentidos neste ano pela população mineira. Arlen Santiago (PTB) classificou o governador como "insensível" às demandas do Conselho Estadual de Saúde. Já Gustavo Corrêa (DEM), líder do Bloco Verdade e Coerência, demonstrou preocupação com a postura do Executivo frente aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resposta a este último questionamento, o líder de Governo, Durval Ângelo (PT), garantiu que o governador Fernando Pimentel está atento às finanças do Estado e tomando todas as providências necessárias para que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam respeitados. Na sequência, o parlamentar cobrou rigor no julgamento, que acontece hoje (4), na Justiça Federal, dos assassinatos de três fiscais e de um motorista do Ministério do Trabalho, em uma emboscada em 2004. O ex-prefeito de Unaí (Noroeste do Estado), Antério Mânica, está no banco dos réus como mandante do crime que ficou conhecido nacionalmente como "Chacina de Unaí". A cobrança do parlamentar foi apoiada por vários deputados, entre eles Sargento Rodrigues e João Leite (PMDB). 

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