O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (4/11/15), aprovou em 1º turno, com 48 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Resolução (PRE) 6/15, de autoria da Mesa da Assembleia. A proposição altera o Regimento Interno da Casa, com objetivo de simplificar a tramitação de proposições, dinamizar o processo legislativo, valorizar o trabalho das comissões e dos líderes partidários, além de adequá-lo a normas estaduais e federais. O PRE 6/15 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1.

A emenda nº 1, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi votada em separado, atendendo a requerimento do deputado Gustavo Corrêa (DEM), e foi rejeitada com 32 votos contrários e 17 favoráveis. A emenda insere como atribuição do primeiro-secretário a de ordenar o desconto da remuneração de deputado que não comparecer às reuniões e não participar das votações.

O relator do PRE 6/15, deputado Hely Tarquínio (PV), destacou a importância do projeto, que chamou de “bússola para os trabalhos da Casa”, lembrando que a matéria traz uma visão imparcial de regras que estruturam o funcionamento da ALMG e as atividades dos parlamentares. O trabalho do relator foi elogiado por diversos parlamentares da oposição, que destacaram o fato de ele se empenhar para equilibrar o relatório, mantendo as ferramentas que permitem a atuação da oposição.

Proposição faz mudanças na tramitação e atribuições das comissões

A proposição promove mudanças em dispositivos que tratam de arquivamento de proposições no final da legislatura e desarquivamento no início de uma nova legislatura; dos relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); e da tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

Uma das mais significativas alterações promovidas pelo PRE 6/15 é a sistemática do controle de constitucionalidade exercido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição, em seu artigo 68, estabelece que o parecer da CCJ passa a ter caráter terminativo. Assim, quando a comissão concluir pela inconstitucionalidade de uma proposição, ela será arquivada, salvo se, no prazo de cinco dias da publicação do parecer no Diário do Legislativo, houver requerimento de um décimo dos deputados para que o parecer seja apreciado pelo Plenário.

O projeto propõe também ajustes em dispositivos do Regimento Interno que tratam do processo de parlamentares que estão em desacordo com alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal 35, que passou a prever uma prerrogativa de bloqueio desse tipo de processo judicial por iniciativa de partido político e acabou com a obrigatoriedade de licença das casas legislativas para que o parlamentar seja processado.

Outra mudança proposta trata das atribuições das comissões, como, por exemplo, a regulamentação da criação e funcionamento das comissões extraordinárias, que atualmente não estão previstas no Regimento Interno. O projeto também regulamenta a realização das audiências públicas ou reuniões com convidados e das visitas pelas comissões e inova ao tratar da previsão de realização de consultas públicas.

Também são retirados os dispositivos do Regimento Interno que tratavam da votação secreta na ALMG, que foi extinta pela Emenda à Constituição 91, de 2013.

Substitutivo incorpora sugestões de parlamentares

O substitutivo nº 1 incorporou algumas emendas de parlamentares apresentadas durante a discussão de 1º turno do projeto. As principais mudanças no novo texto são:

- Suprime a expressão “apresentados em audiência ocorrida na fase anterior” em inciso que trata da discussão e votação de requerimentos em comissão;

- Estabelece a obrigação de a Mesa dar conhecimento aos deputados do recebimento de requerimentos de pedido de informações às autoridades estaduais;

- Suprime inciso que estabelece que, se o primeiro signatário do requerimento de comissão extraordinária for membro da Mesa, a vaga fica assegurada à representação partidária a que ele pertença;

- Estabelece que o parecer sobre proposição à qual haja outras anexadas deverá conter a análise de todas as proposições;

- Dispõe que será registrada a presença em relação manuscrita apenas dos deputados que adentrarem no ambiente do Plenário, desconsiderando-se o trânsito nas áreas contíguas;

- Suprime inciso que determina serem de apreciação conclusiva da Mesa pedidos de informação às autoridades estaduais;

- Insere no rol de proposições que não serão arquivadas ao final da legislatura os projetos relacionados com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

O projeto segue agora para análise da Mesa da Assembleia, em 2º turno.

Consulte o resultado da reunião.