Representantes das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) de Minas Gerais reivindicam mais recursos do Estado para essas entidades. Com esse objetivo, o assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (28/10/15). A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), para justamente ouvir os representantes das Apacs sobre o funcionamento dessas associações e suas principais dificuldades.

As Apacs dedicam-se à recuperação e reintegração social dos condenados às penas privativas de liberdade. Figura como forma alternativa ao modelo prisional tradicional, promovendo a humanização da pena e a valorização do ser humano. E, segundo o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desde 2006, uma vaga nos estabelecimentos construídos para abrigar os presos (recuperandos) de Apac tem custado um terço do valor da vaga em uma penitenciária dedicada ao sistema comum. Estima-se também que a reincidência entre os egressos das unidades Apac gira em torno de 15%, enquanto que os oriundos do sistema comum alcançam o percentual de 70%.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e presidente da Apac da cidade, Antônio Carlos de Jesus Fuzatto, as associações cumprem papel relevante no Estado e País. “As Apacs dão grande contribuição. É preciso que seja modelo para políticas públicas”, salientou. Ele destacou que o encarceramento, como ocorre no Brasil, faz com que as pessoas saiam piores da cadeia do que quando entraram.

Fuzzato apontou ainda que em, São João del-Rei, que tem população de cerca de 80 mil habitantes, há 800 presos. “Quinhentos deles são cuidados pelo Estado. A diferença está sob responsabilidade de projetos ligados à Apac”, relatou. Ele criticou o fato de que, enquanto as associações recuperam as pessoas e custam menos, faltam repasses do Estado para custeio e obras. “O governo precisa nos ajudar. Não queremos muito, queremos só o que já foi acordado”, acrescentou.

Custos - Envolvido com o projeto há 32 anos, o presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados de Itaúna (Centro-Oeste de Minas), Valdeci Antônio Ferreira, enfatizou que o custo mensal per capita na Apac não chega a R$ 900, enquanto que no sistema prisional comum fica em torno de R$ 4 mil.

Ele disse que, apesar disso, estão parados cinco novos convênios para custeio referentes às Apacs em São João del-Rei (feminina), Araxá e Patos de Minas (Alto Paranaíba), Salinas (Norte de Minas) e Timóteo (Vale do Aço). Esses convênios vão gerar 400 vagas. Outras cinco Apacs, segundo Valdeci, estão com as obras paradas desde janeiro deste ano. São em Itabirito (RMBH), Barbacena (Central), Manhumirim (Zona da Mata), Tupaciguara e Uberlândia (Triângulo). Elas vão gerar 700 novas vagas.

Valdeci destacou que tem conhecimento da atual situação financeira do Estado e de que isso não permitiu a expansão do projeto em 2015. “Mas sabemos que há um déficit de 20 mil vagas no sistema prisional em Minas. É como uma panela de pressão que pode estourar a qualquer momento”, alertou. Ele disse ainda que há indícios recentes disso, como o ocorrido em Governador Valadares (Vale do Rio Doce) e Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), onde houve rebeliões e mortes.

Segundo o desembargador e coordenador do Programa Novas Rumos do TJMG, Jarbas de Carvalho Ladeira Filho, o Tribunal compartilha da preocupação de Valdeci. Ele alertou que é preciso arrumar uma forma de suprir a falta de recursos por parte do Estado. Para o desembargador, não se pode deixar que o método definhe por falta de dinheiro.

“O apoio do TJMG é institucional. Através do Programa Novos Rumos, fazemos de tudo para impulsionar o método Apac. Procuramos uniformizar o projeto. Temos também um grupo para dialogar com o Executivo, Ministério Público e outros órgãos”, contou. Ladeira disse que o método é reconhecido e já extrapola os limites do País.

O desembargador e coordenador-executivo do Programa Novos Rumos, José Antônio Borga, ressaltou a diferença entre os custos do modelo Apac e do sistema prisional tradicional e enfatizou que os recursos públicos são mal aplicados. “É triste perceber que o dinheiro tem ido para o ralo”, lamentou. Ele disse que as Apacs têm feito aquilo que é omitido pelo Estado.

Capacitação - E o gestor do Instituto Minas pela Paz, Maurílio Leite Pedrosa, relatou que há 36 Apacs e 2.500 recuperandos no Estado. O instituto tem como finalidade contribuir para o enfrentamento da violência e da criminalidade no Estado. Ele relatou que, em quase oito anos de trabalho do instituto, cerca de 4 mil apenados e egressos do sistema prisional foram capacitados, possibilitando a mais de mil pessoas ingressassem no mercado de trabalho em cerca de 50 empresas.

Parlamentares defendem método da Apac

O deputado Cristiano Silveira disse que, na ausência de uma nova proposta feita pelo Estado para dar soluções à política carcerária, a sociedade conseguiu trazer um novo modelo. O parlamentar enfatizou casos de tortura e violência no sistema prisional tradicional. “Não tem como dar certo”, afirmou. Para ele, é preciso garantir que o método da Apac esteja na agenda do Executivo.

Já a deputada Celise Laviola (PMDB) salientou a importância das Apacs e de seus voluntários para o Estado, assim como o deputado Professor Neivaldo (PT). Ele destacou ainda que é necessário fortalecer essas associações. O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) ressaltou que é possível recuperar as pessoas e que a sociedade deve estender a mão.

Requerimentos – De autoria dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo e da deputada Celise Laviola, foram aprovados três requerimentos na reunião. O primeiro deles solicita providências ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão para não contingenciar os recursos destinados às Apacs no planejamento e orçamento de Minas Gerais no período 2016-2019.

Outro requerimento é direcionado ao ministro da Justiça e à Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, para que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal do último dia 9 de setembro, não poupem esforços para liberar recursos do Fundo Penitenciário Nacional de modo a dar continuidade aos convênios entre União e Estado. Por fim, o terceiro pede o secretário de Estado de Fazenda e a diretoria da MGI que sejam executados os recursos destinados às obras das Apacs. Os requerimentos são também para que haja o envio de notas taquigráficas da reunião a todos os citados acima.

Representante do governo esclarece dificuldades enfrentadas

De acordo com o diretor de Políticas de Apac e Co-Gestão da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Mateus Henrique Barroso Cunha, o método das Apacs tem grande relevância para o Estado. Sobre os atrasos referentes aos cinco novos convênios, ele salientou que o problema decorreu de falhas no sistema de gestão de convênios do governo que fogem à competência da Seds. Ele garantiu que haverá uma solução daqui a 15 dias.

Já com relação às Apacs que estão com obras paralisadas, o diretor enfatizou que os recursos são de responsabilidade da Minas Gerais Participações (MGI), que a Seds não participou desse orçamento, mas que a situação está sendo encaminhada.

Mateus Barroso relatou também que, no primeiro quadrimestre deste ano, o governo verificou alto déficit em suas contas, o que prejudicou alguns repasses. Ele acrescentou que, no momento, os pagamentos estão em dia. “Estamos batalhando para manter a regularidade dos repasses”, reforçou. O diretor disse ainda que o governo já repassou, ao longo dos anos, R$ 24 milhões para custeio das Apacs e que, até o fim do ano, o valor será elevado para cerca de R$ 31 milhões, o que deve incluir a celebração dos novos convênios.

A coordenadora de Proteção Judicial da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Carolina Gusmão da Costa, destacou que o modelo Apac é inovador na garantia de direitos humanos. “Propicia que a pessoa seja ressocializada e respeitada na execução da pena”, definiu. Ela acrescentou ainda que, nesse modelo, há grande participação da comunidade, o que também é um diferencial. Por fim, Carolina defendeu que esse modelo seja ampliado no Estado.

Consulte o resultado da reunião.