Encerra-se no próximo dia 9 de novembro o prazo para apresentação de emendas, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), aos Projetos de Lei (PLs) 2.937/15, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2016-2019, e 2.938/15, que estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2016. Os dois PLs são do governador. O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira (22/10/15), em Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo o informe da Presidência, os dois projetos foram publicados no Diário do Legislativo no dia 2/10/15 e distribuídos em avulso, por meio eletrônico, às deputadas e aos deputados, em 16/10/2015. O prazo de 20 dias para apresentação de emendas a esses projetos, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, teve início no dia 19/10/2015.

Na mesma reunião, foram designados os deputados que vão compor três comissões especiais – a primeira para emitir parecer sobre o veto parcial à proposição de Lei 22.717, do governador do Estado; a segunda para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/15, do deputado João Vitor Xavier (PSDB) e outros; e a terceira para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e outros.

A Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposição de Lei 22.717, que consolida a legislação tributária do Estado, foi composta pelos seguintes deputados: pelo Bloco Minas Melhor – efetivos: Durval Ângelo (PT) e Bosco (PTdoB); suplentes: Rogério Correia (PT) e Geraldo Pimenta (PCdoB). Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivos: Agostinho Patrus Filho (PV) e Anselmo José Domingos (PTC); suplentes: Glaycon Franco (PTN) e Dirceu Ribeiro (PHS). Pelo Bloco Verdade e Coerência – efetivo: Gustavo Corrêa (DEM); suplente: Gil Pereira (PP).

Já a PEC 38 acrescenta dispositivos ao artigo 195 da Constituição do Estado, que trata da educação como direito de todos, dever do Estado e da família. Para assegurar o disposto nesse artigo, a PEC propõe que, “respeitado o conteúdo mínimo do ensino médio definido pela União”, o Estado torne obrigatória “a inserção, no currículo do ensino médio das redes pública e privada, de disciplina específica sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho”.

Foram nomeados para esta Comissão Especial os seguintes parlamentares: pelo Bloco Minas Melhor – efetivos: Paulo Lamac e Professor Neivaldo, ambos do PT; suplentes: Fábio Avelar Oliveira e Emidinho Madeira, ambos do PTdoB. Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivo: Duarte Bechir (PD); suplente: Fabiano Tolentino (PPS). Pelo Bloco Verdade e Coerência – efetivos: Bonifácio Mourão e Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB; suplentes: Ione Pinheiro (DEM) e Felipe Attiê (PP).

A PEC 40 acrescenta parágrafo ao artigo 36 da Constituição do Estado, vedando a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria aos servidores públicos civis. Os seguintes parlamentares foram nomeados para esta Comissão Especial: pelo Bloco Minas Melhor – efetivos: Rogério Correia e Professor Neivaldo, ambos do PT; suplentes: Emidinho Madeira e Fábio Avelar Oliveira, ambos do PTdoB. Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivos: deputados Cássio Soares (PSDB) e Isauro Calais (PMN); suplentes: Fábio Cherem (PSD) e Roberto Andrade (PTN). Pelo Bloco Verdade e Coerência – efetivo: Bonifácio Mourão (PSDB); suplente: Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

Questão de Ordem – Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (22), a deputada Celise Laviola (PMDB) pediu a palavra para denunciar o que chamou de “abusos na Comissão de Segurança Pública”. Segundo ela, deputados da oposição estariam usando o espaço da comissão para “promoção pessoal”. Na sua opinião, esses parlamentares, usando de “oportunismo”, estariam realizando audiências públicas sempre sobre “os mesmos temas”, a maioria fora das dependências da Assembleia, com recursos públicos. A deputada defendeu-se também de supostas acusações que estariam sendo imputadas a ela de estar servindo de fantoche político.

Em resposta, os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB), respectivamente, presidente e vice-presidente da comissão, dizendo-se pessoalmente ofendidos, repudiaram as denúncias de Celise, que consideraram inverídicas. Os dois parlamentares informaram que vão protocolar requerimento exigindo que a deputada prove as denúncias. “Desafio qualquer deputado desse Parlamento a provar isso”, disse o deputado Sargento Rodrigues, acrescentando que ao longo de toda a sua carreira parlamentar tem se mostrado um parlamentar assíduo e atuante, o mesmo ocorrendo com João Leite. “Vou exigir do presidente que determine apuração (das denúncias) por meio do Conselho de Ética”, afirmou o pedetista.

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