O sucesso do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, que estabelece metas para o segmento até 2024, está ligado ao financiamento das políticas públicas de educação. A conclusão foi de deputados estaduais e federais, autoridades ligadas ao ensino em Minas e no Rio de Janeiro e representantes dos trabalhadores da educação no Debate Público: O Plano Nacional de Educação e o Futuro da Educação Brasileira, realizado nesta segunda-feira (19/10/15), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A atividade foi uma iniciativa da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e atendeu a requerimento do deputado Cristiano Silveira (PT).

Na mesa de abertura, que foi coordenada pelo deputado Paulo Lamac (PT), a secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo dos Santos, destacou que o plano nacional propõe uma agenda pública coletiva que garanta o acesso público à educação. Para ela, o desafio é garantir a execução do plano na próxima década.

“O Estado tem muitas preocupações, entre elas a da construção e implementação dos planos municipais e da necessidade de se dar a devida atenção às especificidades regionais. Temos que garantir a equidade”, alertou Macaé Evaristo. A gestora estadual afirmou que o financiamento é o principal gargalo e que a ampliação da educação infantil e o atendimento à população de 15 a 17 anos merecem atenção.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) lembrou que o plano foi constitucionalizado, o que o torna um direito da população brasileira. Em sua fala, também disse que o maior desafio é sua efetiva implementação e consolidação nos próximos dez anos. “A mudança do perfil populacional (aumento no número de idosos) demanda o crescimento de uma nova economia de base tecnológica, com investimento na educação. A principal meta a ser atingida é de aplicação dos 10% do PIB no setor, além da captação de fontes de financiamento, como os royalties do pré-sal”, ressaltou.

O deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) pediu um esforço conjunto para que o plano proporcione uma real melhoria na educação. Segundo ele, originalmente o plano não propunha 10% do PIB, mas uma luta suprapartidária, que teve resistência e demandou muitos debates, obteve essa conquista. “Fico preocupado com os cortes que têm sido feitos na educação, mas a bancada mineira terá uma emenda impositiva direcionada para a educação no total de R$ 150 milhões”, anunciou.

MG discute o seu Plano Estadual de Educação

Os deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo (ambos do PT) concordam com a importância do debate ampliado e destacaram que Minas Gerais também discute seu Plano Estadual de Educação. “Queremos uma educação que forme bons profissionais e cidadãos; para tanto, temos que debater como será financiado o trabalho para que as metas sejam atingidas”, ponderou o deputado Cristiano Silveira.

Na mesma linha, o prefeito de Fronteira dos Vales (Vale do Jequitinhonha), Doutor Branco, destacou que os avanços do plano nacional devem ser inspiração para a construção do plano estadual. De acordo com ele, o desafio é elevar a educação em Minas Gerais, solucionando problemas como o transporte e a infraestrutura escolar.

O vereador de Belo Horizonte Adriano Ventura e o deputado federal Edson Moreira (PTN-MG) defenderam a busca por uma educação diferenciada para todos. Para eles, é preciso manter um debate sem paixão política ou partidária, e a qualidade do ensino precisa ir além da valorização dos educadores e da estrutura das escolas.

Especialistas defendem gestão colaborativa

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo de Sena Martins, fez uma apresentação sobre os desafios do Plano Nacional de Educação e da implantação dos planos estaduais e municipais. Para ele, a execução adequada do plano depende de fatores como monitoramento, sustentabilidade financeira, compromisso dos poderes públicos e participação da sociedade civil na fiscalização. “É fundamental o regime de colaboração entre os entes federados. O atual contexto de crise econômica prevê redução no investimento em educação”, lembrou. O especialista destacou ainda metas como escola de tempo integral, educação profissional e acesso à pós-graduação.

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Plínio Comte Bittencourt (PPS), reforçou as palavras dos palestrantes que o antecederam no que se refere ao compartilhamento do investimento. De acordo com ele, o desafio do plano é que, de suas 20 metas previstas, cerca de 70% recaem sobre obrigações constitucionais de Estados e municípios. “A União ainda contribui pouco com o financiamento da educação. Não há como enfrentar as propostas sacrificando ainda mais os Estados e municípios, então é preciso pensar nisso em âmbito federal”, alertou.

Financiamento – A diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Mônica Maria de Souza, cobrou uma ampla discussão do Plano Estadual de Educação na ALMG e defendeu um efetivo financiamento para a rede de ensino. Ela cobrou ainda a implantação do plano de carreira dos professores, melhor estrutura de trabalho e a regularização dos processos de contratação dos educadores por meio de concurso público.

A vice-reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, Célia Maria Fernandes, destacou a importância do processo de democratização do acesso ao ensino superior como meta no plano e a contribuição das universidades para a educação fundamental. Em sua participação, alertou para a necessidade de uma melhor formação e valorização dos professores e para a busca de formas de atração dos jovens para o ensino superior.

Fórum Nacional de Educação

A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Analise de Jesus da Silva, falou sobre a importância do Fórum Nacional de Educação, do qual é integrante, para a concretização do PNE. Segundo ela, para o fórum, “a educação é vista na perspectiva dos direitos humanos, sendo voltada para trabalhadores do Brasil”.

Na visão de Analise, os fóruns permanentes de educação, previstos para os âmbitos municipal e estadual, devem sem priorizados para que se tenha efetivamente qualidade na área. “A participação da sociedade é fundamental nesses fóruns de decisão para que ocorra a efetiva aplicação de políticas públicas na educação”, acrescentou.

De acordo com a professora da UFMG, há três desafios para que se implemente “educação de qualidade social” em municípios e Estados: a construção de um sistema nacional de educação; a busca de uma escola única em uma sociedade plural como a brasileira; e o entendimento de todos os entes federativos, por meio de um regime de colaboração, em prol de uma educação de qualidade. “A superação desses desafios passa pela efetividade do controle social sobre o Estado”, acredita.

Sistema Nacional de Educação ainda não foi instituído

O diretor de Cooperação e Planos de Educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Geraldo Grossi Júnior, abordou a construção do Sistema Nacional da Educação (SNE), que, segundo ele, tem sido a “grande demanda” brasileira. Geraldo Grossi disse que o PNE é um articulador do SNE, que ainda não foi instituído.

Segundo o representante do MEC, para a criação do SNE, é preciso a articulação de quatro dimensões. “Uma delas é a inclusão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de um capítulo específico sobre o Sistema Nacional de Educação, pontuando uma nova organização da educação nacional”, afirmou. Outra dimensão seria a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que fala sobre o regime de cooperação entre os entes federados. “É preciso definir de forma mais clara quais as normas de cooperação federativa, quem faz o quê e em quais condições”, destacou.

Geraldo Grossi falou que “a adequação das regras de financiamento” é outro ponto a ser debatido. “Estados e União precisam tomar consciência de que são também responsáveis pela educação infantil e pelos ensinos médio e superior”, ressaltou. Por fim, a última dimensão necessária para a construção do SNE seria a adequação dos sistemas de ensino estaduais às novas regras nacionais. “Temos, por exemplo, nove Estados que sequer possuem lei que regulamenta seu sistema estadual de educação”, salientou.