O Projeto de Lei (PL) Federal 1.949/07, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a modernização da Polícia Civil, vai ser tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi requerida pelo deputado Gilberto Abramo (PRB) e será realizada nesta terça-feira (20/10/15), às 9 horas, no Plenarinho I.

Segundo Gilberto Abramo, além de ouvir os policiais e a sociedade, o principal objetivo é somar forças para que seja implantado um modelo inovador de segurança. “Trata-se de um marco na segurança pública nacional, que alia proteção e interação com a sociedade”, destaca Abramo. Ainda de acordo com o gabinete do parlamentar, o projeto unifica a proteção e a promoção da cidadania, inserindo a atividade investigativa e a atuação em ações preventivas, em conjunto com outros órgãos de segurança e outras esferas do governo e da sociedade.

Também foram citados por Gilberto Abramo outros pontos que considera avanços na proposta e que devem refletir no dia a dia das pessoas. Entre eles foram incluídos: definição de uma legislação única para todos os estados, novas regras de segurança e cidadania, novo planejamento sistêmico, distribuição proporcional de policiamento e desburocratização.

De autoria do Poder Executivo, o PL 1.949/07 estabelece as novas regras de modernização da Polícia Civil de Minas Gerais e de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. A proposta institui a Lei Geral da Polícia Civil, com seus princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos cargos dos policiais civis.

Segundo o site da Câmara dos Deputados, essa foi a primeira proposta de lei orgânica da Polícia Civil, uma reivindicação antiga desses profissionais. O projeto inova também ao definir uma legislação única, válida para todo o País, diferentemente do modelo atual, em que cada estado propõe suas próprias regras.

Porte de armas - Lideranças sindicais da categoria têm se reunido para debater o projeto federal. Em reunião no Ministério da Justiça, em setembro deste ano, vários sindicatos concordaram que o ingresso nos cargos das carreiras de policial civil deverá ser de nível superior. Outros aspectos ratificados no encontro foram de que a carreira deverá ser considerada atividade de risco e exclusiva de Estado; e que a carreira de delegado de polícia será de natureza técnico-jurídica, enquanto a das demais categorias será de natureza técnico-científica. Os policiais civis também propuseram o porte de arma de fogo nacional e o registro permanente da arma, sem necessidade de renová-lo.

Convidados - Para a audiência pública desta terça (20), foram convidados o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos; o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG); a delegada de Polícia Civil Irene Angélica Franco e Silva, representando Wanderson Gomes, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; e o vereador de Contagem Léo Motta.

Também foram convidados o secretário-geral da Federação Interestadual das Polícias Civis (Feipol Sudeste), Valério Schettino Valente; e os presidentes dos sindicatos de categorias da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: dos Delegados (Sindepominas), Marco Antônio de Paula Assis; dos Escrivães de Polícia, Mauro Adriano Moutinho; dos Servidores (Sindpol), Denilson Aparecido Martins; e dos Peritos Criminais, Wilton Ribeiro de Sales.