A necessidade de regulamentação do reuso da água e de criação de um Plano Estadual de Segurança Hídrica foram destacados na plenária final do Seminário Águas de Minas III - Desafios da Crise Hídrica e a Construção da Sustentabilidade. Nessa etapa conclusiva do evento, realizada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (2/10/15), os participantes analisaram e aperfeiçoaram as 72 propostas apresentadas pelos seis grupos de trabalho e as organizaram, em cada tema, por ordem de importância. Algumas propostas foram aglutinadas com outras, conforme a pertinência entre elas, e outras foram acrescentadas.

Na oportunidade, os delegados do evento - representantes de comitês de bacias hidrográficas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil do Estado -  também elegeram uma comissão de representação, composta por 11 membros: dois do setor técnico e de instituições de pesquisa; dois do setor produtivo; três de sindicatos de trabalhadores e movimentos socioambientais; três representantes de comitês de bacia e três do poder público estadual.

Além disso, concluíram a redação do documento final contendo as propostas aprovadas, que foi entregue simbolicamente aos deputados Doutor Jean Freire (PT) e Iran Barbosa (PMDB), da Comissão Extraordinária das Águas.

Aglutinadas em seis temas - Crise hídrica; Gestão de recursos hídricos; Fomento, custeio, receitas e destinação; Saneamento e saúde; Atividade minerária, indústria e energia; Agricultura, pecuária e piscicultura -, as proposições foram analisadas, aperfeiçoadas e priorizadas. Em cada tema, foram privilegiadas seis proposições. Os coordenadores de cada um dos grupos fizeram a apresentação dos seus relatórios, explicitando os pontos primordiais dos debates e esclarecendo a motivação na escolha das prioridades.

Reuso da água universalização do saneamento básico

Em relação à crise hídrica, um dos destaques do documento final é a necessidade de regulamentar a questão do reuso da água, com fiscalização, controle de qualidade, incentivos fiscais e formulação de políticas públicas sobre o tema. Ainda no mesmo tema, ênfase na elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica. No que tange à gestão desses recursos, a proposta mais premente é a de universalizar o projeto Produtor de Água, a fim de ampliar as reservas hídricas e a qualidade da água.

O grupo responsável pelas propostas sobre fomento, custeio e destinação de receitas ressaltou a necessidade de revisão da Lei 15.910, de 2005, que trata do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). A proposta é de que sejam destinados ao Fhidro 100% dos recursos da compensação paga pelas hidrelétricas; e que 20% desse montante seja para os atingidos por barragens e hidrelétricas; e outros 20% aplicados nos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média estadual e naqueles localizados em áreas suscetíveis à desertificação.

Além disso, é abalizada a necessidade de regulamentação da Lei 12.503, de 1997, de forma a garantir que as concessionárias promovam, com recursos próprios, a recuperação das nascentes e matas ciliares nas bacias onde exploram os recursos.

Sobre saneamento e saúde, foco na proposta de garantia de recursos para universalizar o saneamento básico, com monitoramento e fiscalização. Nesse tema, também recebeu atenção especial a sugestão de implantar, dentro de dois anos, a Vigilância em Saúde Ambiental em todos os municípios do Estado, além da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano; e a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Contaminantes.

Dentro das propostas sobre atividade minerária, indústria e energia, foi sugerida a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para avaliar os processos de licenciamento ambiental no Estado, bem como a proibição da concessão de outorgas de uso da água e da instalação de novos minerodutos, com revisão das autorizações daqueles já instalados. Também foi privilegiada a sugestão criar um Sistema de Informação Integrado de acesso irrestrito, gerido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e alimentado por organizações públicas e privadas.

A priorização da agricultura familiar e a efetivação de um Sistema Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) estão entre as prioridades relacionadas ao tema agricultura, pecuária e psicultura. Esse sistema visa a fortalecer a Empresa Mineira Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e o poder dos municípios, contando com entidades não-governamentais, para difundir e apoiar a adoção de políticas sustentáveis de produção agropastoril. No mesmo tema, destaque para a proposta de que sejam concedidos financiamentos e subsídios para sistemas de irrigação de alta eficiência, a fim de estimular pequenos e médios produtores rurais para o uso mais racional da água.

Deputados destacam aprimoramento da democracia

O coordenador dos trabalhos, deputado Doutor Jean Freire, o deputado Rogério Correia e os deputados federais Adelmo Carneiro Leão e Padre João (os quatro do PT) destacaram o Seminário Águas de Minas como um valioso instrumento de aprimoramento da democracia participativa, ressaltando a importância de que todo processo democrático seja respeitado e aprofundado.

Lembrando as dificuldades enfrentadas pelas comunidades do semiárido mineiro, o deputado Rogério Correia ainda destacou riscos decorrentes do agronegócio e da atividade mineradora no Noroeste do Estado e no Vale do Jequinhonha. Nesse sentido, ele lembrou uma audiência que requereu, em Buritis (Noroeste), para tratar do uso abusivo que o agronegócio estaria fazendo de barragens em nascentes. Segundo ele, isso estaria impendido o acesso a cursos d´água para agricultores familiares e moradores de assentamentos da região.

O parlamentar também denunciou minerodutos, que estariam desviando água da Usina de Irapé. Sobre a mesma questão, criticou um decreto do governo Anastasia, que teria desapropriado áreas para a construção de novos minerodutos, mesmo antes de haver a aprovação desses empreendimentos.

Os deputados federais Adelmo Carneiro Leão e Padre João também criticaram o uso abusivo dos recursos hídricos pelo agronegócio e a atividade mineradora, que deixaria em segundo plano o que destacaram como uso primordial da água: o consumo humano.

“Essa situação ofende a natureza e a dignidade humana, além de influenciar a crise hídrica em toda a sua extensão. É preciso respeito, sustentabilidade e valores humanitários. Esses recursos naturais devem atender aos interesses da sociedade como um todo, e não apenas desses grupos. Precisamos juntos construir ações em favor do pleno desenvolvimento humano, que criem condições para a sustentabilidade de todos”, alertou Adelmo Leão.

“É necessário rediscutir o código da mineração, que é de 1941 e dá primazia à mineração em detrimento do uso humano dos recursos hídricos. Precisamos de uma política específica voltada para a água, que estabeleça uma relação mais humanizada com esse recurso natural essencial à vida”, avaliou Padre João.