A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, durante a reunião desta quarta-feira (9/9/15), requerimento de audiência pública do deputado Nozinho (PDT) para discutir a possibilidade de estadualização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas), sociedade de economia mista pertencente à União.

O deputado pretende debater os entraves legais e operacionais a serem enfrentados nesse processo, uma vez que o Projeto de Lei (PL) 1.295/15, de sua autoria e que autoriza o Poder Executivo a promover a estadualização, recebeu parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o parecer aprovado na comissão, a proposição incorre em vício de iniciativa, já que compete privativamente ao governador do Estado a iniciativa de projeto de lei que tenha como matéria a criação, a estruturação e a extinção de entidade da administração indireta.

Os parlamentares também aprovaram requerimento de audiência pública do deputado Elismar Prado (PT) para debater o certificado de outorgas superficiais, coletivas e subterrâneas, assim como a instalação de horímetro e hidrômetro nas captações para irrigação da agricultura, no município de Monte Carmelo (Região do Alto Paranaíba).

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