Inúmeras críticas e cobranças quanto à atuação da Via 040, concessionária que administra o trecho da BR-040 entre Juiz de Fora (Zona da Mata) e Cristalina (GO), e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) marcaram a audiência pública que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou na tarde desta quarta-feira (26/8/15).

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a reunião, resumiu as principais queixas de usuários da rodovia. De acordo com ele, as 11 praças de pedágio (no valor mínimo de R$ 4,60) já estão em operação, mas sem a concessionária oferecer a contrapartida em serviços na rodovia. “Falta acostamento, faltam passarelas, as melhorias são mínimas”, criticou.

O parlamentar repercutiu a reclamação que lhe chegou do segurança Nilson Santos, morador da zona rural de Itabirito (Região Central do Estado). Pai de cinco filhos, com um salário de R$ 1.100, o trabalhador é obrigado a gastar R$ 9,20 por dia com pedágio, devido à instalação da praça dividindo o município. Com isso, os moradores são obrigados a pagar esse valor simplesmente por se deslocarem de uma parte a outra da cidade.

Citando a Lei Federal 8.987, de 1995, que trata de permissão e concessão de serviços, o deputado destacou que é previsto “o serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e à modicidade nas tarifas". “O Governo Federal não está obedecendo ao que prevê a lei”, alertou. “O Código de Defesa do Consumidor estabelece a ação governamental no sentido de proteger o consumidor. E no caso presente, a ANTT tem o dever de fiscalizar, cobrar e, inclusive, romper o contrato se não estiver sendo cumprido”, completou.

Comunidades próximas - Também o presidente da comissão, deputado Elismar Prado (PT), cobrou uma solução para esses casos de moradores obrigados a pagar pedágio todos os dias. “Têm que ser previstas nos contratos as isenções para os cidadãos dos distritos de municípios divididos por praças de pedágio”, defendeu.

Sobre irregularidades no trabalho da Via 040, o parlamentar leu uma reportagem do portal R7 destacando que a empresa não havia cumprido pontos do contrato de concessão. Isso incluía resolver problemas como buracos em trechos da estrada, asfalto irregular, entre outros. Segundo a matéria, o Tribunal de Contas da União prescreveu a suspensão da cobrança do pedágio até a solução dessas problemas.

Juiz de Fora - O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) citou o caso da praça de pedágio instalada no distrito de Correia de Almeida, em Barbacena (Região Central do Estado). Ele disse que as pessoas mais humildes do município moram nesse local e não têm condições de pagar o pedágio todo dia. E complementou que, apesar da cobrança, trechos próximos não estão com boa sinalização. E questionou ainda o fato de cinco pontes entre Congonhas e Conselheiro Lafaiete (Região Central do Estado) serem de pista simples.

Já o deputado Isauro Calais (PMN) queixou-se da permissão contratual para a Via 040 iniciar as obras de duplicação em Goiás. “Infelizmente, pelo contrato, para começar a cobrar, a concessionária é obrigada a realizar apenas 10% das obras e em qualquer trecho que quiser”, lamentou. Ele disse que solicitou ao Ministério dos Transportes que, nas próximas concessões, o Governo Federal imponha onde deverão ser realizadas as obras.

Tratando de outro trecho da BR-040, entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro, o parlamentar exaltou-se ao dizer que a Concer, concessionária daquele trecho, está cobrando R$ 11,20 em cada pedágio. “Já fiz o encaminhamento de audiência para que a Concer explique o aumento de 37% nesse pedágio”, informou. “A ANTT não está a serviço dos usuários. Serve, sim, às grandes empresas!”, criticou.

Na visão do deputado Noraldino Júnior (PSC), as melhorias implementadas pela Via 040 no trecho até Juiz de Fora são poucas para justificar a cobrança de pedágio. Esse fato tem provocado grande indignação popular, principalmente perto das praças, segundo ele. “A população não está aceitando o que é imposto goela abaixo. Estão fazendo protestos e pode haver prejuízo para o uso da própria via. E nós vamos dar apoio a essas manifestações”, advertiu.

O deputado Fred Costa (PEN) observou que muitos dos problemas enfrentados na BR-040 se devem ao contrato mal elaborado pela ANTT. “Não podemos imputar a culpa à concessionária. O poder público é que não fez o edital e o contrato com competência”, refletiu. Na avaliação dele, o que é possível fazer agora é tentar minimizar os danos dos usuários.

Licenciamento ambiental - Já o deputado Douglas Melo (PSC) questionou a cláusula do contrato com as concessionárias que lhes permite iniciar a cobrança de pedágio antes do licenciamento ambiental completo do empreendimento. Ele lembrou que o trecho da BR-040 entre Belo Horizonte e o trevo de Curvelo (Região Central do Estado) já era duplicado antes da concessão. "Quem acaba pagando toda a duplicação não é o governo ou a concessionária; é o povo brasileiro!", protestou. O parlamentar disse que quem mais falha nesse processo é a ANTT, por sua omissão, o que ocorre, segundo ele, em todas as outras agências reguladoras.

Via 040 afirma que vai duplicar 557 km da BR-040

O gerente de Relações Institucionais da Via 040, Frederico Souza, apresentou o que a empresa já realizou na rodovia. Ele relatou que a concessão contempla 936,4 km, sendo 771 km em Minas Gerais, 157 km em Goiás e 8,4 km no Distrito Federal. O contrato tem duração de 30 anos, prorrogáveis por mais 30. Em relação ao pedágio cobrado, disse que ele atende ao critério do edital de respeitar o menor valor de tarifa básica. E ressaltou que, quando a empresa ganhou a licitação, o valor era de R$ 3,22 e foi reajustado de acordo com o índice estipulado no contrato.

Quanto às intervenções previstas, Souza declarou que no trecho concedido, são 557 km de pista simples, 234 km com pista duplicada e 144 km com pista multifaixas (sem divisão por mureta no centro). Ele reforçou também que o contrato prevê a conclusão da duplicação de toda a via até o fim do quinto ano, prazo contado a partir da liberação da licença ambiental de instalação. O deputado Sargento Rodrigues questionou essa cláusula prevendo o início das melhorias só após a licença de instalação. “Se a licença demorar, o cidadão vai ser lesado”, concluiu.

Sobre as pontes de Congonhas, Frederico Souza respondeu que todas serão duplicadas em até seis meses. No que se refere ao percentual de 10% de conclusão da duplicação para iniciar a cobrança de pedágio, ele informou que são previstas várias condições para a execução dessas obras: extensão de cada trecho de no máximo 25 km, proibição de obra em área de preservação permanente ou que demande recolocação de comunidades, entre outros. E lembrou que a concessionária já duplicou 56 km de via.

Em relação às reclamações de moradores próximos das praças de pedágio, o representante da Via 040 disse que a localização delas foi determinada no edital de concessão. No caso do distrito de Correia de Almeida, informou que foram feitas várias reuniões com os interessados e ficou estabelecido que eles apresentariam a quantidade de veículos do distrito. “Depois de dimensionarmos o número desses veículos é que vamos poder avaliar o que fazer”, ressaltou ele, completando que o mesmo procedimento é adotado em relação a outros distritos localizados perto das praças de pedágio.

ANTT - Por sua vez, Cláudio Renê Valadares Lobato, coordenador de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, respondeu que o programa de exploração de rodovias foi definido pelo Ministério dos Transportes, com participação da agência reguladora e tem o objetivo de dar boas condições às estradas antes do início da cobrança dos pedágios.

Respondendo às críticas quanto à possível omissão da ANTT, ele disse que a agência fiscaliza, sim, as concessionárias. E destacou que há uma série de etapas que a concessionária tem que cumprir, com previsão de multas. No caso da BR-040, afirmou que a empresa está cumprindo o contrato.

Por fim, Cláudio Lobato lembrou que nessa concessão houve um deságio de 63% em relação à previsão inicial de valor. Disse também que a ANTT promove reuniões frequentes com o Ibama para cobrar a expedição do licenciamento ambiental definitivo. E defendeu a cobrança antes desse documento ser emitido. “Foi a forma que o governo encontrou de dar continuidade às obras, abrindo mão da exigência do licenciamento completo”, justificou.

Ele informou ser servidor de carreira do órgão e que não estava defendendo a Via 040. “Estou tratando do programa de exploração de rodovias. E no final, alguém tem que pagar o pedágio e as contas têm que fechar”, concluiu.

Providências – Vários requerimentos foram aprovados, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues, Elismar Prado e Isauro Calais. Eles encaminham notas taquigráficas da reunião a vários órgãos federais e estaduais e solicitam providências quanto ao assunto discutido. Entre os órgãos acionados estão a própria ANTT, os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o Tribunal de Contas da União.

O deputado Isauro Calais também requereu audiência pública para que a Concer preste esclarecimentos sobre "o abusivo aumento do valor do pedágio". E o deputado Sargento Rodrigues solicitou à ANTT que encaminhe à comissão os relatórios das fiscalizações efetuadas pela agência.

Consulte o resultado da reunião.