Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (18/8/15), foram apresentadas 33 emendas parlamentares ao Projeto de Resolução (PRE) 6/15, de autoria da Mesa, que aperfeiçoa do Regimento Interno da Casa. Todas essas emendas serão analisadas pela Mesa da ALMG.

Das alterações propostas, 12 são do deputado Sargento Rodrigues (PDT), duas do deputado Isauro Calais (PMN), quatro do deputado Ulysses Gomes (PT), duas do deputado Professor Neivaldo (PT), três do deputado Rogério Correia (PT) e duas do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB). Os deputados Felipe Attiê (PP), Fred Costa (PEN), Gustavo Corrêa (DEM), Gustavo Valadares (PSDB) e João Leite (PSDB) apresentaram uma emenda cada. Já os deputados Dalmo Ribeiro Silva e Bonifácio Mourão, ambos do PSDB, apresentaram uma emenda individual cada e uma em conjunto.

Dentre as emendas de sua autoria, o deputado Sargento Rodrigues propõe permitir o porte de arma de fogo por integrantes da Polícia Legislativa. Ele também sugere inserir entre as atribuições do 1º-secretário a de ordenar o desconto da remuneração de deputado que não comparecer às reuniões e não participar das votações.

Dois deputados propõem a criação de comissões. O deputado Isauro Calais sugere criar a Comissão da Defesa dos Direitos dos Idosos, enquanto o deputado Professor Neivaldo propõe a criação da Comissão de Habitação. O deputado Isauro Calais também quer impor o limite de dez pedidos mensais de desarquivamentos de proposições por parlamentar.

O 1º-secretário, deputado Ulysses Gomes, propõe exigir a publicação no Diário do Legislativo de matéria nova em reunião extraordinária que seja convocada para o mesmo dia. Atualmente a exigência é de um interstício de seis horas. Outra mudança proposta por ele é de estabelecer que o parecer sobre proposição à qual haja outras anexadas, traga a análise de todos os projetos.

O deputado Fred Costa pretende alterar artigo do Regimento Interno que estabelece que o parecer de inconstitucionalidade só poderá ser alterado pelo Plenário. Ele propõe que o recurso ao parecer possa ser requerido por um só membro da Assembleia.

A emenda assinada pelos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Bonifácio Mourão pretende determinar que toda alteração promovida em texto original seja remetida novamente para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Os deputados Bonifácio Mourão e Rogério Correia também propõem, cada um com uma emenda, que não sejam arquivados ao final da legislatura os projetos relacionados com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual do Estado.

Outra mudança sugerida pelo deputado Rogério Correia é para permitir aos membros da Mesa da Assembleia fazer parte de comissão extraordinária. Em outra emenda, ele também propõe que seja registrada a presença em relação manuscrita apenas dos deputados que adentrarem no ambiente do Plenário, desconsiderando-se o trânsito nas áreas contíguas.

O deputado Luiz Humberto Carneiro sugere que seja exigido acordo de líderes para a constituição de comissão extraordinária. O PRE 6/15 restringe a criação a requerimento, aprovado pelo Plenário, ou de ofício, pela Mesa da Assembleia. Ele também propõe reduzir para até 60 dias, prorrogável uma vez, o prazo de funcionamento de comissão extraordinária. O prazo definido pela proposição é de até um ano, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

O PRE – O PRE 6/15 tem por objetivos simplificar a tramitação de proposições, dinamizar o processo legislativo e valorizar o trabalho das comissões e dos líderes partidários. O projeto faz, também, adequações do Regimento Interno a normas estaduais e federais.

A proposição promove mudanças em dispositivos que tratam de arquivamento de proposições no final da legislatura e desarquivamento no início de uma nova legislatura; dos relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); e da tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs).

Uma das mais significativas alterações promovidas pelo PRE 6/15 é a sistemática do controle de constitucionalidade exercido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição, em seu artigo 68, estabelece que o parecer da CCJ passa a ter caráter terminativo. Assim, quando a comissão concluir pela inconstitucionalidade de uma proposição, ela será arquivada, salvo se, no prazo de cinco dias da publicação do parecer no Diário do Legislativo, houver requerimento de um décimo dos deputados para que o parecer seja apreciado pelo Plenário.

O projeto propõe também ajustes em dispositivos do Regimento Interno que tratam do processo de parlamentares que estão em desacordo com alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal 35, que passou a prever uma prerrogativa de bloqueio desse tipo de processo judicial por iniciativa de partido político e acabou com a obrigatoriedade de licença das casas legislativas para que o parlamentar seja processado.

Outra mudança proposta trata das atribuições das comissões, como, por exemplo, a regulamentação da criação e funcionamento das comissões extraordinárias, que atualmente não estão previstas no Regimento Interno. O projeto também regulamenta a realização das audiências públicas ou reuniões com convidados e das visitas pelas comissões e inova ao tratar da previsão de realização de consultas públicas.

Também são retirados os dispositivos do Regimento Interno que tratavam da votação secreta na ALMG, que foi extinta pela Emenda à Constituição 91, de 2013.

Manifestação - A reunião de Plenário foi acompanhada por servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reivindicam a aprovação do Projeto de Lei 1.106/15, do deputado Rogério Correia, que concede anistia aos participantes do movimento grevista de 2011. Todos os deputados que discursaram na tribuna ou fizeram apartes afirmaram apoio à reivindicação e se comprometeram com a aprovação da matéria.

Emendas de 1° turno ao PRE 6/15 

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