Nesta terça-feira (14/7/15), a Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/15 elegeu seu presidente e vice. O deputado Wander Borges (PSB) foi eleito o presidente da Comissão Especial e a deputada Cristina Corrêa (PT), a vice-presidente. A deputada também foi designada como relatora da proposta.

A PEC 18/15, que teve como primeiro signatário o deputado Anselmo José Domingos (PTC), acrescenta o artigo 135-A à Constituição do Estado, estabelecendo incentivo aos municípios que abrigam estabelecimento prisional.

De acordo com a proposta, o Estado instituirá plano diretor de medidas mitigadoras da presença de estabelecimento prisional, destinado à custódia de sentenciados, ou de cumprimento de medida socioeducativa de internação a serem implementadas nos municípios que abriguem instituições dessa natureza.

Ainda segundo a PEC 18/15, o plano conterá diretrizes e metas que assegurem a plena oferta dos serviços públicos de educação, saúde, saneamento básico, assistência social, segurança, cultura e esporte, bem como a adequada estrutura viária, prevendo especialmente: diretrizes e metas do plano local de defesa social; ampliação do número de vagas e criação de cursos de educação profissional e superior gratuitos; avaliação quadrienal da oferta de infraestrutura urbana de serviços públicos; e construção de espaços públicos para acolhimento dos visitantes dos sentenciados ou dos menores em cumprimento de medida socioeducativa, em local próximo aos estabelecimentos prisionais.

Na justificativa da proposta, foi ressaltado que os estabelecimentos prisionais geram diversos transtornos para os municípios onde se situam, com aumento dos custos com políticas públicas para atender ao grande contingente populacional que se desloca para junto desses estabelecimentos.

“A instalação não é acompanhada de medidas de compensação aos municípios, que acabam arcando sozinhos com o aumento da demanda por serviços públicos. Dessa forma, consideramos que o Estado deve colaborar com os municípios que recebem unidades prisionais, implementando medidas que busquem compensar os impactos negativos que elas provocam”, destaca o autor da proposta.

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