Nesta quarta-feira (8/8/15), foram eleitos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o presidente e a vice-presidente da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/15, que acrescenta parágrafo ao artigo 192 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a articulação entre Estado e municípios para a garantia de saneamento básico à população. O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) foi eleito presidente e a deputada Cristina Corrêa (PT), vice-presidente da comissão. A mesma deputada foi também designada relatora da proposição.

O artigo 192 da Constituição determina que cabe ao Estado formular a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico. Ele também explicita que o Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual e que a execução de programa de saneamento básico estadual ou municipal será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.

A PEC 26/15 acrescenta ao artigo 192 um parágrafo para que o Estado, em articulação com o município, assegure a todos os cidadãos mineiros, independentemente da localização e da situação socioeconômica, o abastecimento de água potável e os demais serviços de saneamento básico.

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