O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (2/7/15), ofício do procurador-geral de Justiça encaminhando o Projeto de Lei (PL) 2.353/15, que reajusta o subsídio dos membros do Ministério Público. O objetivo é acompanhar o reajuste do vencimento do procurador-geral da República até o limite, previsto pela Constituição Federal, de 90,25%. A proposição será analisada em 1º turno pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votada no Plenário.

A proposição é semelhante a outra, o PL 2.252/15, encaminhada ao Plenário na última terça (30) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que também torna automática a aplicação de percentual ao vencimento de desembargadores para acompanhar subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso do Ministério Público, a referência é o subsídio mensal do procurador-geral da República, no valor de R$ 33.763,00, conforme estabelecido pela Lei Federal 13.092, de 2015. Essa mesma lei previu que, a partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio do procurador-geral da República seja fixado por lei de iniciativa do mesmo.

Segundo justificativa que acompanha a mensagem, o reajuste automático do subsídio mensal do procurador de Justiça ocorrerá sempre que houver alteração, por lei federal, do valor do subsídio do procurador-geral da República, cujo valor nominal constará de ato do procurador-geral de Justiça, conforme prevê o artigo 1º da proposição, sendo ainda extensivo a inativos e pensionistas e retroagindo a 1º de janeiro de 2015. Ainda segundo a justificativa, a proposição leva em consideração a simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, enfatizada em recente decisão do STF.

Os valores dos subsídios dos demais membros do Ministério Público serão calculados, conforme prevê o artigo 2º da proposição, na forma prevista pela Lei Complementar 34, de 1994, e pela Lei 16.079, de 2006. Os novos valores são, portanto, de R$ 30.471,11 para procurador de justiça; R$ 28.947,56 para promotor de entrância de justiça; R$ 27.500,18 para promotor de 2ª entrância, R$ 26.125,17 para promotor de 1ª entrância; e de R$ 26.125,17 para promotor substituto.

A mensagem traz ainda o impacto orçamentário dos reajustes, que totaliza R$ 65,1 milhões, no somatório das folhas de pagamento de procuradores e promotores, inativos e pensionistas.

Comissões - Foram ainda designados em Plenário os membros de duas comissões especiais. A Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/15, que propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares, terá os seguintes membros, conforme indicação dos blocos parlamentares: Bloco Minas Melhor - efetivos: deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, ambos do PT; suplentes: Vanderlei Miranda (PMDB) e Professor Neivaldo (PT); Bloco Compromisso com Minas Gerais - efetivos: Agostinho Patrus Filho (PV) e Tiago Ulisses (PT); suplentes: Fábio Cherem (PSD) e Cássio Soares (PSD); e Bloco Verdade e Coerência - efetivo: Sargento Rodrigues (PDT); e suplente: Bonifácio Mourão (PSDB).

Já a Comissão Especial para emitir parecer sobre a Indicação 16/15, de Daniel Lisbeni Marra Fonseca para o cargo de diretor-geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTec), terá os seguintes membros: Bloco Minas Melhor - efetivos: deputados Paulo Lamac e Professor Neivaldo, ambos do PT; suplentes: Ivair Nogueira (PMDB) e deputada Cristina Corrêa (PT); Bloco Compromisso com Minas Gerais - efetivos: Wander Borges (PSB) e Isauro Calais (PMN); suplentes: deputada Arlete Magalhães (PTN) e Dirceu Ribeiro (PHS); e Bloco Verdade e Coerência - efetivo: Carlos Pimenta (PDT); e suplente: Nozinho (PDT).

Redação final - Foram aprovados ainda, na Reunião Ordinária de Plenário, os pareceres de redação final dos Projetos de Lei (PLs) 2.019/15 e 1.864/15. Ambos de autoria do governador, os projetos concedem, respectivamente, reajuste para os servidores da saúde e da Secretaria de Estado da Defesa Social. Com isso, as duas proposições podem ser enviadas à sanção do governador.

Questão de ordem - O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou, também na Reunião Ordinária, questão de ordem suscitando o suposto descumprimento do artigo 22 do Regimento Interno da ALMG, o que teria ocorrido na Reunião Ordinária desta quarta-feira (1º), sob o comando do 1º vice-presidente da ALMG, deputado Hely Tarquínio (PV). O 1º secretário, deputado Ulysses Gomes (PT), que presidia a reunião, informou que a Mesa vai analisar o caso.

O artigo 22 especifica as etapas da Reunião Ordinária, e a presidência, após pedido de encerramento por falta de quórum, teria procedido à verificação de quórum somente após leitura de mensagens encaminhadas pelo governador, o que seria irregular, na opinião do autor da questão de ordem. Diante disso, o deputado Sargento Rodrigues pediu a anulação dos atos da reunião anterior devido ao que ele classificou como um “erro grosseiro na condução dos trabalhos”.

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