Na reunião desta segunda-feira (29/6/15), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1/15, do Tribunal de Justiça, que autoriza a transferência de recursos do Judiciário mineiro para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O parecer do relator, deputado Tiago Ulisses (PV), foi pela aprovação da matéria em sua forma original.

O valor a ser transferido pelo TJMG corresponderá a uma anuidade. Além disso, a proposição assegura a convalidação dos pagamentos já realizados pelo TJMG em favor do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça entre 2007 e 2014.

Segundo o TJMG, o impacto financeiro da aprovação do PL 1/15 para o exercício de 2015 e para os dois subsequentes totaliza R$ 36.000,00 (ou seja, R$ 12.000,00 por ano). Já a estimativa de impacto retroativo para os exercícios de 2013 e 2014 totaliza R$ 24.000,00. Ainda segundo o Poder Judiciário, essas despesas correrão por conta do orçamento consignado ao TJMG, que tem dotação orçamentária suficiente para custeá-las.

O projeto segue agora para análise de 2º turno no Plenário.

Origem de carnes – O PL 156/15, do deputado Fred Costa (PEN), também recebeu parecer favorável da FFO. O projeto pretende obrigar que frigoríficos mantenham atualizados e disponíveis aos consumidores sua lista de fornecedores de carnes.

Em seu parecer, o relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que opinou pela aprovação do projeto em sua forma original, destacou que não há nenhum impedimento financeiro-orçamentário relativo à matéria, uma vez que ela não prevê despesas ao erário.

A norma agora está pronta para análise de 1º turno em Plenário.

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