O Projeto de Lei (PL) 1.350/15, do deputado Gil Pereira (PP), que tem o objetivo de estimular a produção de energia solar no Estado, foi aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) da manhã desta quarta-feira (3/6/15). A proposição foi aprovada em sua forma original, por 52 votos favoráveis e nenhum contrário.

O projeto altera a Lei 21.527, de 2014, de modo a ampliar o prazo para a concessão de crédito de ICMS relativo à aquisição de energia solar produzida no Estado.

De acordo com a regra em vigor, esse crédito será concedido anualmente, por um período de dez anos a iniciar-se em 2018, limitado a R$ 50 milhões anuais. O PL 1.350/15 altera esse prazo para 20 anos, limitando o seu valor a R$ 25 milhões anuais.

Segundo o autor do projeto, a Lei 21.527 estabeleceu condições na concessão do crédito que inviabilizam a consecução dos seus objetivos. Isso porque o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criou uma linha de financiamento para atender às especificações do leilão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2014, que oferecia um contrato de 20 anos de aquisição de energia solar.

Assim, o prazo de dez anos para a concessão do incentivo fiscal impede que os empresas mineiras obtenham o financiamento do BNDES, que exige contratos com o dobro de duração.

Doação de imóvel – O Plenário também aprovou em 1º turno, com 52 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 1.248/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santana do Deserto (Zona da Mata) imóvel para a construção de um centro de referência de assistência social. A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, segundo a qual a área desse terreno é de 2.025 m².

Consulte o resultado da reunião.