O professor de Direito da Faculdade Pitágoras, Jarbas Filho de Lacerda, defendeu, em reunião das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que é necessária uma ampla verificação do cumprimento do contrato entre o Estado e a concessionária Minas Arena, responsável pela gestão do Mineirão. O tema foi debatido nesta segunda-feira (25/5/15), a pedido dos deputados Rogério Correia (PT) e Iran Barbosa (PMDB). O objetivo foi discutir o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado entre o Governo do Estado e a Minas Arena para a reforma, operação e manutenção do estádio.

Segundo o especialista, a concessionária recebe do Estado uma remuneração mensal, composta de uma parcela fixa e uma complementar. A primeira é referente ao empréstimo contraído no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e soma R$ 7,7 milhões mensais. A segunda, de R$ 3,7 milhões, refere-se ao desempenho financeiro da empresa. “A PPP foi uma contratação, pelo Estado, de uma administradora de um dos seus bens. Ainda assim, há dificuldade de acesso aos dados do contrato, apesar de ser de interesse público”, salientou.

Para ele, é necessário um monitoramento rigoroso do uso do Mineirão, uma vez que, somente em 2014, foram repassados R$ 144 milhões à concessionária. “A administração da Minas Arena não tem sido eficiente, até porque, desde 2013, não foi feito qualquer investimento no estádio. A manutenção é alta e os custos são repassados aos torcedores, aos clubes e ao Estado”, lamentou. O professor afirmou, diante disso, que o Estado tem argumentos suficientes para investigar a atuação da concessionária.

Parlamentares defendem CPI

O deputado Rogério Correia lembrou que existe uma tentativa de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema na Assembleia. De acordo com ele, há elementos suficientes para a investigação, uma vez que os projetos de engenharia e arquitetura teriam sido licitados por valores muito acima dos utilizados em outros estádios reformados para a Copa do Mundo. “Uma auditoria técnica do Tribunal de Contas mostra irregularidades e superfaturamento nas obras. Há uma avaliação de que foi gasto o dobro do previsto na modernização do Mineirão”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, o contrato de PPP estabeleceu garantia de lucro de R$ 3,7 milhões à Minas Arena todos os meses, pago pelo Estado. "Apesar disso, a empresa agora solicita a recomposição do equilíbrio financeiro do contrato, por dizer que não consegue arcar com os custos, em especial pelo fato de o Atlético não usar o estádio", afirmou. Ele sugeriu a rescisão do contrato, "pelo bem do Estado e dos clubes".

O deputado Iran Barbosa destacou que a garantia do Estado de R$ 3,7 milhões mensais para a concessionária é estranha, principalmente pelo fato de as obras terem sido feitas em sua maior parte com verbas públicas. O parlamentar também lamentou a restrição do acesso aos dados do contrato com a Minas Arena, sob a alegação de sigilo comercial privado. “Hoje, é quase impossível saber quanto a Minas Arena recebe pela exploração de eventos externos e para o uso dos camarotes, por exemplo. Até a Secretaria de Estado de Esportes tem dificuldade em monitorar o contrato”, finalizou.

PPP foi bom negócio para o Estado, segundo parlamentar

O deputado Gustavo Valadares (PSDB) defendeu que a reforma do Mineirão custou R$ 677 milhões e o Governo do Estado não teve nenhum gasto durante a execução da obra. Segundo ele, o pagamento dos R$ 3,7 milhões mensais representa o financiamento desse montante e será pago pelo Estado em 27 anos. O parlamentar rechaçou, ainda, a informação de que a PPP obrigue o Estado a garantir os lucros da Minas Arena pelo uso do estádio. “A obra teve início em 2010 e foi entregue em 2012, no prazo acordado e no valor estipulado. O custo da reforma foi menor que a maioria dos estádios utilizados na Copa do Mundo”, afirmou. Em relação ao estudo do Tribunal de Contas, ele destacou que o trabalho é preliminar, e não oficial.

Sobre as auditorias citadas pelos deputados, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Daniel Carvalho Guimarães, afirmou que há dois processos no Tribunal de Contas relativos à PPP do Mineirão. Um deles ainda não teria sido concluído e o outro apontaria irregularidades que não teriam comprometido a realização da obra. De acordo com ele, foram feitas recomendações em relação ao processo para efeito de aprendizado.

“Foi determinada a realização de estudos em relação à remuneração da concessionária para evitar prejuízos e o monitoramento da avaliação de desempenho da gestão e dos sistemas de investimento da Minas Arena”, explicou. Ele também reforçou que o pagamento mensal feito pelo Estado à Minas Arena é referente ao financiamento da reforma do Mineirão, mas que há multas previstas à concessionária para o caso do índice financeiro ser insatisfatório, ao longo de cinco anos não consecutivos.

O advogado-geral adjunto do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, disse que o órgão também tem atuado no sentido de aperfeiçoar os sistemas de PPPs no Estado. De acordo com ele, o pedido de revisão do contrato pela Minas Arena não deve ser deferido, uma vez que o órgão entende que, nesse caso, há um compartilhamento de riscos e, por isso, a concessionária assumiu compromissos e obrigações que não motivam o reequilíbrio financeiro solicitado.

Ausência – O deputado Anselmo José Domingos (PTC) destacou que o Mineirão tem sido pouco utilizado para fins esportivos e lamentou a ausência da Minas Arena na reunião, sob a justificativa de considerar a pauta pouco objetiva. Para ele, a postura da concessionária é de quem tem algo a esconder.

O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) reforçou a importância do esclarecimento de pontos polêmicos do contrato, mas disse acreditar que as PPPs sejam o melhor caminho para que o País cresça. Ele questionou os valores mensais repassados à Minas Arena e afirmou que a gestão do estádio tem sido mal feita, gerando despesas para o governo.

Ao final, foi aprovado requerimento dos deputados Anselmo José Domingos, Geraldo Pimenta, Iran Barbosa e Rogério Correia para que seja realizada uma nova reunião conjunta sobre o tema, que conte com a presença da Secretaria de Estado de Esportes e Juventude e da Minas Arena.

Consulte o resultado da reunião.