A proposta de novo marco regulatório da mineração motiva visita dos deputados da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) na próxima terça-feira (7/4/15), às 16 horas. Os deputados que solicitaram o evento - Gil Pereira (PP), presidente da comissão; Bosco (PTdoB) e Glaycon Franco (PTN) - querem conhecer os planos da entidade quanto à nova legislação envolvendo a mineração. A Amig fica na Rua Matias Cardoso, 11/7º andar - Santo Agostinho.

O marco regulatório da mineração vem sendo discutido há sete anos e, em 2103, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.807/13, que traz essa proposta de regulamentação do setor.

Segundo a Agência Senado, o objetivo dessa nova legislação é facilitar os investimentos voltados à exploração de recursos minerais no País. Os críticos dessa proposta alegam que, além de não garantir a justa arrecadação a municípios e Estados, a nova lei servirá apenas para ampliar as áreas exploradas, sem trazer vantagens econômicas para o País e os trabalhadores envolvidos.

Cfem - Além de modernizar as regras da mineração, o marco regulatório pretende mudar a forma de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), de modo a aumentar a arrecadação com esse tributo. Por outro lado, o projeto não altera a distribuição dos valores arrecadados: 65% continuam indo para os municípios onde a exploração é feita, 23% para os Estados e 12% para a União.

Não foi incluída no texto a cobrança da participação especial, que já ocorre na exploração de petróleo e que poderia assegurar recursos extras ao governo em áreas extremamente lucrativas. Nos debates realizados no Senado, a criação dessa taxa foi defendida para transformar o setor mineral, que é alavancado por recursos do setor da energia, principalmente petróleo.

Uma proposta feita no Senado é a cobrança de participação especial das jazidas de alta rentabilidade, como minério de ferro. Essa cobrança seguiria o exemplo de países como a Austrália, onde se paga o imposto no carvão e no ferro, que é superior a 10% da receita líquida, ou do Canadá, onde vigora o imposto mineral. Pelo projeto enviado ao Congresso, as novas alíquotas da Cfem para cada tipo de minério serão definidas por decreto presidencial, após a sanção da lei.