A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na próxima quinta-feira (9/4/15), uma audiência pública com o objetivo de debater a situação e a garantia dos direitos previdenciários dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. A reunião com convidados está marcada para as 14 horas, no Teatro, e atende a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

A Lei Complementar 100, que efetivou sem concurso os servidores designados da educação, foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em novembro de 2012 pela Procuradoria Geral da República, cinco anos depois da aprovação da norma na ALMG. O então procurador-geral Roberto Gurgel pediu a exclusão de todos os servidores beneficiados, sob a alegação de que os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público haviam sido violados. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) também foi pela inconstitucionalidade da lei.

A decisão final sobre a questão veio em março do ano passado, quando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram sentença considerando a Lei Complementar 100 inconstitucional e dando prazo de 12 meses para a exoneração dos designados. O ministro Dias Toffoli destacou que, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso e que as exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição.

Assim, os dispositivos da legislação mineira que permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública estariam em desacordo com as exigências constitucionais. Conforme a sentença, os servidores afetados que já haviam completado o tempo necessário para a aposentadoria ou que já haviam sido aprovados em concurso público para outros cargos se livraram dos efeitos da decisão. Agora, os Poderes Executivo e Legislativo buscam uma saída para resolver a situação dos servidores que não se enquadram nessas situações.

Convidados – A comissão convidou para a reunião a presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Elisete Berchiol da Silva Iwai; o superintendente regional do INSS, Carlos José do Carmo; o procurador-chefe da República em Minas Gerais, Adaílton Ramos do Nascimento; o procurador-chefe da União em Minas Gerais, Adílson Alves Moreira Júnior; o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; e a secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo.