A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/15 começou a tramitar nesta terça-feira (17/3/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com a eleição do deputado Ivair Nogueira (PMDB) e do deputado Inácio Franco (PV) para a presidência e vice-presidência, respectivamente, da Comissão Especial que vai analisar a matéria. A proposta, que será relatada pelo deputado Tiago Ulisses (PV), prevê a publicação no Diário Oficial do Estado de uma série de procedimentos relativos à atuação de órgãos da administração direta e indireta do Estado, como forma de fiscalizar e dar transparência a esses atos.

A PEC, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 13 da Constituição do Estado, exige que sejam publicadas as conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta; o resumo da folha de pagamento do pessoal da administração direta e indireta e a contribuição do Estado para despesas com pessoal; o balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado; as despesas realizadas com propaganda e publicidade; e o quadro de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública e suas subsidiárias, relacionando também a quantidade de servidores admitida e excluída e os contratos firmados pelo poder público estadual.

O artigo 13 especifica que a atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada deverão sujeitar-se aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PDT), primeiro signatário da proposta, a matéria tem como objetivo a ampliação das ferramentas de controle social relacionadas com a participação dos cidadãos na gestão pública, de forma que eles possam exercer o controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

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