Diversas demandas da sociedade ecoaram no Parlamento mineiro em 2014. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) continuou atenta aos interesses da população, o que embasou a produção legislativa ao longo do ano. Foram aprovadas mais de 50 leis sobre diversos temas.

Uma das proposições aprovadas foi o Projeto de Lei (PL) 5.494/14, de autoria do governador, transformado na Lei 21.527, que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o etanol de 19% para 14%. Como medida compensatória à redução proposta, é elevada a alíquota do imposto sobre a gasolina, que passa de 27% para 29%. Além disso, a lei aprovada autoriza o Estado a conceder incentivo fiscal para a produção de energia solar. Assim, a legislação contribui para estimular fontes renováveis de energia e a produção de álcool combustível em Minas Gerais.

Outra proposição importante aprovada em 2014 é o PL 4.051/13, dos deputados André Quintão (PT) e Dinis Pinheiro (PP), que veda a incineração dos resíduos sólidos urbanos. Essa proposição foi totalmente vetada pelo governador, mas o veto foi derrubado em Plenário. Foi transformada na Lei 21.557.

Também em sintonia com os interesses da população mineira, foi aprovado o PL 3.795/13, do deputado Paulo Lamac (PT), que proíbe que estabelecimentos, instituições e próprios públicos do Estado sejam batizados com nomes de pessoas que tenham, comprovadamente, participado de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos. O projeto originou a Lei 21.417.

Já o PL 962/11, do deputado Inácio Franco (PV), acrescenta os dispositivos magnéticos e eletroeletrônicos de armazenamento de dados à lista de resíduos sólidos cuja destinação final exige procedimentos especiais. Assim, lojas e oficinas autorizadas deverão manter recipientes para a coleta desses dispositivos usados. A proposição deu origem à Lei 21.421.

Por sua vez, o PL 1.635/11, do deputado Anselmo José Domingos (PTC), tem o objetivo de garantir a identificação e o tratamento de alunos com dislexia nas escolas estaduais. A proposição foi transformada na Lei 21.457.

Na área da segurança pública, foi aprovado o PL 4.474/13, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que estabelece restrições ao uso de máscaras em manifestações de rua. O objetivo da proposição, que deu origem à Lei 21.324, é evitar crimes de vandalismo cometidos por pessoas que se valem do anonimato em protestos.

Aprovadas matérias que tratam do serviço público estadual

Em 2014, também foram aprovados projetos relativos ao serviço público estadual. A PEC 62/13, do governador, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Estado (Prevcom-MG), vai administrar as contribuições suplementares dos futuros servidores do Estado. Essa proposta deu origem à Emenda à Constituição 92. Para garantir recursos para a implantação dessa autarquia, foi aprovado o PL 5.243/14, do governador, que deu origem à Lei 21.431, que abre crédito especial ao Orçamento do Estado.

Tanto o Tribunal de Justiça quanto o Ministério Público tiveram suas estruturas reorganizadas com a aprovação dos Projetos de Lei Complementar 59/14 (que originou a Lei Complementar 135) e 62/14 (que deu origem à Lei Complementar 136). As duas proposições são de autoria do procurador-geral de Justiça e do TJMG, respectivamente.

Confira outras proposições importantes aprovadas em 2014:

ALMG aprova normas para proteger a economia mineira

Em 2014, a ALMG aprovou também resoluções que ratificam a concessão de 12 regimes especiais de tributação e a celebração de 16 convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com o objetivo de proteger a economia mineira da guerra fiscal.

O regime especial de tributação é concedido quando outro Estado concede um benefício fiscal que não foi aprovado pelo Confaz. Esses regimes também são concedidos a empresas signatárias de protocolo de intenções, pelo qual se comprometem a realizar investimentos e gerar empregos no Estado, bem como a empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior (Pró-Confins).

Também compete à ALMG, por meio de resolução, ratificar ou rejeitar convênios celebrados no âmbito do Confaz. Esses convênios abrangem a concessão e a revogação de benefícios fiscais, com o objetivo de evitar conflitos entre os Estados. A concessão desses benefícios depende sempre de decisão unânime dos Estados representados no Confaz.

Projeto estratégico permite avaliar impacto das leis

Neste ano, o projeto estratégico de Avaliação do Impacto da Lei apresentou seus primeiros resultados.

A primeira norma a ter o seu impacto analisado foi a Lei 18.030, de 2009. Originária do PL 637/07, do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, a lei implantou o ICMS Solidário, modificando os critérios de sua distribuição entre os municípios mineiros, de maneira a beneficiar as cidades que recebiam um repasse desses recursos abaixo da média per capita do Estado. O estudo procurou verificar o impacto da nova lei nas diferentes regiões do Estado, na comparação com as regras anteriores.

Esse levantamento mostra que o ganho relativo para as cidades beneficiadas com a mudança foi bem maior que a perda relativa dos municípios que cederam recursos. Ou seja, entre os 144 municípios que transferiram recursos, a redução máxima foi de 8,2% nos repasses feitos pelo Estado. Já entre os 709 que tiveram sua receita aumentada, o crescimento da arrecadação chegou a 50%, em alguns casos.

A incorporação da Avaliação do Impacto da Lei ao Direcionamento Estratégico reflete o compromisso da ALMG em produzir legislação de qualidade, em sintonia com os interesses da sociedade. A partir da metodologia desenvolvida nesse trabalho, será possível definir como essas avaliações poderão ser abrangidas pelos procedimentos do Legislativo.