Por não atender todos os requisitos específicos exigidos, a maioria dos projetos voltados para a revitalização e preservação das águas que buscam suporte financeiro do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) não consegue ser conveniada. É o que informou a coordenadora do fundo, Maria de Lourdes Nascimento, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (13/11/14) pela Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo Maria de Lourdes, ainda há muita dificuldade de se conciliar a metodologia com a execução física-financeira dos projetos, o que causa o grande índice de reprovação. Como exemplo, ela informou que apenas três dos 32 projetos que solicitaram financiamento do Fhidro, baseados no edital de 2013, foram aprovados, o que representa apenas R$ 744 mil do orçamento de R$ 20 milhões disponível para essa atividade.

A falta de qualidade das propostas fez com que o fundo se voltasse para a necessidade de capacitação dos proponentes, por meio de atividades voltadas aos comitês de bacias hidrográficas do Estado. A coordenadora do Fhidro destacou que a ideia é intensificar os cursos já oferecidos aos comitês sobre a forma como os projetos são analisados.

Indagadas pelos deputados se os requisitos para aprovação de um projeto não poderiam ser mais maleáveis, para atender a grande demanda, tanto Maria de Lourdes quanto a diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marília Carvalho de Melo, responderam que, antes de reprovar uma sugestão, a comissão de análise técnica do órgão oferece ao proponente a possibilidade de explicar o que parece inadequado e dá um prazo para que os ajustes indicados sejam feitos.

A partir desse ponto, os projetos que não se enquadram nos critérios do Fhidro não podem ser levados adiante, uma vez que executá-los seria ignorar a pertinência da aplicação de recursos públicos. “Não podemos conveniar projetos inexequíveis”, resumiu Marília.

Deputados propõem alternativas para a liberação de recursos

O presidente da comissão, deputado Almir Paraca (PT), e os deputados Pompílio Canavez (PT) e João Leite (PSDB) concordaram com o rigor que deve pautar os gastos do Executivo, mas propuseram algumas reflexões. O deputado Almir Paraca sugeriu, por exemplo, que entre os requisitos para a apresentação dos projetos conste que eles devam ter ligação com os planos diretores das bacias, o que daria um norte para as proposições. O deputado Pompílio Canavez ponderou que talvez pudesse ser oferecida uma assessoria mais direta pelo Igam na própria formulação dos projetos, para que os recursos já disponibilizados para financiamento das ações não retornem ao Fhidro sem serem executados.

Representantes dos comitês de bacias ressaltaram a dificuldade encontrada na aprovação dos projetos e fizeram coro às medidas sugeridas para o maior aproveitamento dos recursos, com base na experiência de cada comitê. Eles também cobraram a liberação dos financiamentos de projetos já aprovados. “Antes tínhamos recursos, mas não um projeto. Agora temos projetos, mas não conseguimos os recursos. Quando temos uma proposta aprovada, esperamos por anos a celebração do convênio, o que é desmotivador”, afirmou a presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, Luciene Teixeira Martins.

A mesma situação foi denunciada pela presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae-MG), Tania Maria Duarte. Segundo ela, um projeto do Plano Municipal de Saneamento Básico de Raul Soares (Zona da Mata) foi aprovado pelo Fhidro em 2008 e até hoje os recursos não foram liberados. A presidente da regional mineira da Assemae também apontou a falta de comprometimento dos prefeitos com os projetos relacionados à água.

“Muitas vezes os gestores capacitados não são nomeados para gerenciar os recursos hídricos. Depois, querem resolver o problema de uma hora para outra”, enfatizou. O vice-prefeito de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e presidente do Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, Bruno Carone, com a visão de quem faz parte da tomada de decisões no âmbito municipal, confirmou a falta de interesse dos agentes políticos em fazer obras de saneamento. “Obra debaixo da terra não traz voto”, ironizou.

Crise da água é um problema de gestão

Analisando o problema da seca que castiga a Região Sudeste do País, a diretora-geral do Igam, Marília Carvalho de Melo, o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Marcus Vinícius Polignano, e os parlamentares apontaram a gestão profissional dos recursos hídricos como a única saída.

“A crise da água não é por falta de chuva. A impermeabilização do solo e o desmatamento, entre outras atividades, foram minando a capacidade de resiliência dos rios. A lógica hoje é de reserva, não de um sistema para gerir as águas”, afirmou Polignano.

Os deputados Pompílio Canavez e Almir Paraca informaram sobre a situação que encontraram em visitas da comissão aos comitês de bacia hidrográfica. “Temos visto a desmotivação dos comitês, que pode ser atribuída ao Fhidro, que não funcionou como deveria”, disse o deputado Pompílio Canavez. De acordo com ele, dos R$ 52 milhões destinados ao fundo este ano, apenas R$ 7 milhões foram gastos.

“Se até pouco tempo atrás tínhamos dúvidas sobre a gravidade da questão, ela já se apresentou”, resumiu o deputado Almir Paraca. O deputado João Leite concordou com a necessidade de investimentos na preservação dos recursos hídricos, mas também cobrou maior participação do Governo Federal nessa tarefa. “O Fhidro é muito importante, mas não vejo mudança na proteção das águas sem recursos federais”, apontou.

Igam apresenta trabalho realizado no Estado

Em defesa do modelo de gestão dos recursos hídricos do Estado, Marília Carvalho de Melo apresentou as ações desenvolvidas pelo Igam e pediu a mobilização da ALMG para a aprovação ainda este ano do novo projeto de lei do Fhidro.

Segundo a diretora-geral do Igam, existem 36 comitês de bacia instituídos no Estado e mais de R$ 16 milhões já foram investidos em 26 planos de bacia hidrográfica dos comitês. Ela informou ainda que foram cadastrados mais de 350 mil usuários de água, para que o órgão possa traçar um diagnóstico das principais demandas, e implantada a cobrança pelo uso da água nos rios Doce, das Velhas e Araguari, o que auxilia na sustentabilidade econômica das bacias.

Marília Carvalho de Melo também destacou programas como a rede de monitoramento das bacias e a gestão de eventos cíclicos meteorológicos. Sobre os recursos já entregues aos projetos conveniados, ela informou que foram liberados R$ 1,8 milhão em 2010 e 2011, R$ 1,5 milhão em 2012 e R$ 2,8 milhões em 2013. Desde 2008, quando os projetos começaram a ser operacionalizados, até 2014 foram celebrados 122 convênios.

Com relação ao novo projeto para o Fhidro, a diretora do Igam enfatizou que ele é fundamental para os comitês de bacia e lembrou que, caso aprovado, esse projeto vai viabilizar o aumento do repasse obrigatório dos recursos do fundo para esses comitês. “O governo nunca deixou de realizar os repasses previstos para os comitês”, finalizou.

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