A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (12/11/14), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 5.499/14. A proposição, de autoria do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do órgão para 2014.

O PL 5.499/14 prevê que os salários dos servidores do TCE-MG terão aumento de 5,91%, retroativo a 1º de janeiro de 2014. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposição, esse percentual foi calculado com base na inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2013. Também os cargos de provimento em comissão terão seus vencimentos corrigidos, caso o PL 5.499/14 seja aprovado. Não serão contemplados os servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou duas emendas para promover alterações no texto original em função do Veto Parcial à Proposição de Lei 22.289, que trata da revisão salarial dos servidores do TCE-MG em 2013. Como esse veto ainda não foi apreciado em Plenário, a revisão salarial de 2013 incidiu a partir de janeiro de 2014. Para evitar dúvidas, o relator entendeu ser necessário incluir no texto do PL 5.499/14 comando para explicitar que o índice de revisão de 2013 já incidiu no valor do padrão TC-01 e nos valores das tabelas dos cargos de provimento em comissão.

Assim, a emenda nº 1 acrescenta que a revisão anual relativa a 2013, concedida a partir de 1º de janeiro de 2014, já foi incorporada pela Lei 20.227, de 2012. E a emenda nº 2 estabelece que a revisão anual relativa a 2013 concedida pela Lei 21.378, de 2014, encontra-se incorporada no Anexo I da Lei 19.572, de 2011. 

O PL 5.499/14 segue agora para análise de 1º turno da Comissão de Administração Pública.

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