Foi aprovado, nesta quarta-feira (29/10/14), na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.875/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que obriga a afixação de cartaz informando sobre o desconto na passagem aérea para o acompanhante da pessoa com deficiência, quando a empresa exigir o acompanhamento. A presidente da comissão, deputada Liza Prado (Pros), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno (texto já aprovado em Plenário).

O projeto, ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer pela legalidade e propôs o substitutivo nº 1. De acordo com o novo texto, os estabelecimentos que comercializam passagens aéreas ficam obrigados a afixar, em local visível, cartazes com o artigo 48 da Resolução 9, de 2007, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O dispositivo estabelece que, se a empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro com deficiência, deverá oferecer para o acompanhante desconto de, no mínimo, 80% da tarifa.

Na forma em que foi aprovado em Plenário, no 1º turno, o projeto também acrescenta dispositivos prevendo que a obrigatoriedade de divulgar as informações aplica-se também à venda de passagens aéreas por meio eletrônico. Por fim, prevê que o descumprimento da lei acarretará o pagamento de multa prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Visita – Durante a reunião, foi aprovado requerimento para a realização de visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Clínica Especial, situada em Belo Horizonte, para conhecer o trabalho de reabilitação por meio da educação física, desenvolvido pelo estabelecimento.

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