Professores da rede pública de ensino cobraram o imediato início das obras de reforma da Escola Estadual Pandiá Calógeras, na Capital, que se encontra fechada há um ano. A reivindicação foi feita na tarde desta terça-feira (12/8/14), durante audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT) para discutir inicialmente a situação da unidade educacional, também foi pautada por manifestações sobre os impactos da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou cerca de 100 mil servidores e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao abrir a audiência, o presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), leu correspondência da secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzolla, informando que a ordem de serviço para dar início às obras no Pandiá Calógeras já foi emitida. No texto, ela considerou que, diante da medida, não seria necessário enviar representantes para a audiência.

De acordo com o deputado Rogério Correia, a Escola Pandiá Calógeras, situada na Praça da Assembleia, é exemplar e já deveria estar em reforma. O parlamentar disse que as aulas foram transferidas para outro prédio, mas o local não possui a infraestrutura necessária. “Até o agendamento desta reunião, não havia informações sobre a conclusão da licitação ou sobre a emissão de ordem de serviço. A secretária informou por meio de correspondência que as obras serão iniciadas, no entanto, continuamos sem saber o porquê do seu atraso”, criticou.

A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG), Beatriz Cerqueira, afirmou que a escola funciona há mais de um ano em local inadequado. “As condições são precárias”, disse. Segundo ela, a solução deveria ser transitória e se prolonga sem previsão de conclusão. Cerqueira citou ainda dados do último censo escolar, que aponta problemas de infraestrutura em outras unidades. “No Estado, 1.297 escolas não possuem refeitório; 1.113 não têm quadras de esporte; na maioria das unidades, os alunos praticam atividade física em local impróprio; 1.305 escolas não têm laboratórios de ciência; mais de 600 escolas não possuem saneamento básico”, destacou.

Para o deputado Elismar Prado (PT), a situação do Pandiá Calógeras é, de fato, preocupante. Segundo ele, o prédio se encontra em ruínas, mas não se pode admitir a ausência de prazos para que as obras sejam iniciadas e concluídas.

Professores reivindicam soluções para impactos da Lei 100

Professores da rede pública de ensino do Estado aproveitaram a reunião para cobrar providências para regularizar a situação funcional de 96 mil servidores efetivados sem concurso público pela Lei Complementar 100, de 2007. A decisão do STF que declarou a lei inconstitucional estabeleceu ainda que os profissionais beneficiados pela norma deverão ser substituídos por outros devidamente aprovados em concurso.

Beatriz Cerqueira explicou que antes mesmo da sanção da lei, o Ministério Público questionou a sua constitucionalidade. Ela afirmou que, no dia 27 de março deste ano, um dia depois da decisão do STF, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) procurou novamente a Secretaria de Educação para solicitar esclarecimentos, mas não obteve resposta. “A posição do Estado é de omissão”, criticou.

A sindicalista informou que conseguiu agendar uma reunião apenas para o dia 8 de julho, mas sem o caráter de negociação. Segundo Cerqueira, o Governo do Estado informou que vai recorrer da decisão do STF, mas o recurso não pode modificar a declaração de inconstitucionalidade. Para ela, não é só a aposentadoria dos servidores que está ameaçada. “Eles estão à margem de muitos outros direitos. Os servidores que adoeceram são submetidos a perícias médicas que demoram até seis meses para serem realizadas”, ressaltou.

Com o julgamento do STF, os servidores efetivados voltaram a pertencer ao regime geral de previdência social, e não mais ao regime próprio do Estado. “Professores e funcionários administrativos começaram a adoecer bem antes de serem segurados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e ainda não possuem a carência necessária para obterem benefícios como o auxílio-doença”, explicou.

PEC 54/99 - Já o deputado João Leite (PSDB) disse que outros Estados, como o Acre, estão se mobilizando para que seja aprovada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 54/99, que determina que o pessoal em exercício não admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.

Lucileide Malaguthe Colares, professora da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), disse que os servidores da universidade também estão no limbo. Ela informou que os 348 professores participaram de seleção para ingressarem na instituição, no entanto, se encontram na mesma situação de insegurança. “Não estamos lutando apenas contra uma lei. Não queremos outra PEC como essa, apenas queremos ser valorizados como profissionais da educação”, salientou a docente.

O deputado federal Weliton Prado (PT-MG) manifestou apoio aos professores. O parlamentar disse que não há mobilização para a aprovação da PEC 54/99 em âmbito federal, e mesmo que fosse aprovada, ela seria também considerada inconstitucional pelo STF.

'Promessa ilusória' – Os professores pediram providências para solucionar não só a situação funcional deles, como também outros problemas. Denunciaram ainda condições precárias de trabalho e a ausência de amparo no período em que adoecem. Também repudiaram a PEC 54/99, que consideraram outra “promessa ilusória”.

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