O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta terça-feira (6/8/14), em Reunião Ordinária, o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 5.272/14, do governador, que altera a Lei 15.910, de 2005. Essa lei dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro), criado pela Lei 13.194, de 1999.

De autoria do deputado Pompílio Canavez (PT), o substitutivo mantém o parágrafo 9º ao artigo 5° da Lei 15.910, permitindo a aplicação de recursos do Fhidro na Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), mas elimina do texto os parágrafos 10º e 11°.

Esses dois parágrafos estabelecem, respectivamente, que o Poder Executivo fará constar dos projetos de lei orçamentária anual dotações orçamentárias que assegurem a realização dos programas e ações, mencionados no parágrafo 9°, e que os recursos financeiros a que se refere o parágrafo 9° serão objeto de dimensionamento programático e financeiro específico a ser definido “por decreto”.

O substitutivo apresentado foi agora encaminhado, juntamente com o projeto, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de acordo com o que determina o Regimento Interno. A discussão do PL, que tramita em 1º turno, foi encerrada, também em atendimento ao Regimento da Assembleia, por ter permanecido na ordem do dia durante seis reuniões.

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