A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (15/7/14), parecer de 2° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 427/11. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposição dispõe sobre a fiscalização da venda de ingressos de eventos artísticos, culturais e desportivos por cambistas em Minas Gerais. O relator, deputado Rômulo Veneroso (PV), opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações em relação ao texto aprovado pelo Plenário) com a emenda nº 1, que apresentou. O projeto seguirá para apreciação do Plenário, em 2º turno.

O vencido considera a tipificação da venda de ingressos por cambistas como infração administrativa e prevê como punição para os infratores multa e apreensão dos ingressos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Já a emenda nº 1 faz apenas uma adequação à técnica legislativa. Dessa forma, altera, no artigo 1º do vencido, a expressão "ganho ilícito" por "ganho financeiro".

Segundo o parecer, a matéria está em consonância com a política nacional de coibição e repressão eficiente de abusos praticados contra o consumidor.

Aprovada audiência pública em Pouso Alegre

Durante a reunião, também foi aprovado requerimento para a realização de uma audiência pública em Pouso Alegre (Sul de Minas) para discutir os serviços prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e pela Empresa de Transporte Coletivo Princesa do Sul. A autora do requerimento é a deputada Liza Prado (Pros).

De acordo com a justificativa da deputada, ao longo de 2013 um vereador do município efetuou diversos estudos sobre os contratos de concessão dos serviços de água, esgoto e transporte coletivo. “A gestão dos serviços dessas empresas tem sido ineficiente, pois os serviços contratados não estão sendo realizados com a qualidade necessária para que a população seja atendida de maneira organizada”, enfatizou.

Consulte o resultado da reunião.