A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/14 teve sua composição designada nesta quarta-feira (9/7/14), durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição, cujo primeiro signatário é o deputado Sebastião Costa (PPS), com mais 32 assinaturas, dispõe sobre operações societárias de empresas estatais. Ela abre a possibilidade de venda do controle acionário de empresas estatais não controladas diretamente pelo Estado sem autorização da ALMG. Uma dessas empresas é a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), subsidiária da Cemig que cuida da distribuição de gás natural. A Gasmig é a distribuidora exclusiva de gás natural canalizado em todo o território mineiro, por outorga de concessão pelo Estado.

A PEC 68/14 altera incisos e parágrafos do artigo 14 da Constituição do Estado. Os incisos II e IV do parágrafo 4º determinam que depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública controladas pelo Estado, por sua administração direta; e a alienação de ações que garantam, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, o controle pelo Estado, por sua administração direta, ressalvada a alienação de ações de sociedades cujo objeto social seja, exclusivamente, a participação minoritária no capital social de outras companhias.

Já o novo texto do parágrafo 17 estabelece que a desestatização de empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo Estado, por sua administração direta, e prestadora de serviço público de distribuição dê gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada por lei nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular.

A primeira reunião da Comissão Especial acontece nesta quinta-feira (10), às 17 horas, no Plenarinho IV, quando serão eleitos o presidente e o vice-presidente e será designado o relator da proposição. Confira, a seguir, os deputados designados para a comissão: