A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta quarta-feira (28/5/14), pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.206/14, na forma do substitutivo nº 1. O projeto, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho, dispõe sobre o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos (PPMQ), sobre a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização (GDAF) e cria a carreira de médico universitário no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros.

Além disso, a matéria cria cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras, com lotação na Fundação Hemominas: assistente técnico de hematologia e hemoterapia; analista de hematologia e hemoterapia; e médico da área de hematologia e hemoterapia. O projeto possibilita ainda a ampliação definitiva da carga horária do professor de Arte e Restauro e promove mudança na carreira de agente governamental.

Substitutivo – Com a finalidade de adequar a proposição às normas constitucionais e legais vigentes, bem como à técnica legislativa, o relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), sugeriu o substitutivo n° 1, que propõe algumas alterações ao projeto, merecendo destaque a alteração do caput do artigo 4º do projeto e a inclusão de dispositivo explicitando que o PPMQ apenas abrange as parcelas mensais que integram a remuneração do servidor de forma permanente.

Com relação à GDAF, é proposta a modificação da redação do § 4º do artigo 8º do projeto, com o intuito de esclarecer que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em exercício de cargo de provimento em comissão, que fizer a opção remuneratória prevista no inciso II do art. 27 da Lei Delegada  174, de 2007, poderá receber cumulativamente a GDAF.

IMA – O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) disse confiar que o governador vai incluir nesta proposta de legislação os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). “Tranquilizo os servidores na certeza de que uma emenda será enviada para contemplar o IMA”, afirmou. O deputado André Quintão (PT) também manifestou preocupação de que os servidores do IMA não sejam incluídos. “Iremos pontuar sobre essa questão quando o projeto estiver em análise na comissão de mérito”, frisou.

O projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública.

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